Arrendamento Reintegração De Posse

sobre o tema: "ARRENDAMENTO MERCANTIL – CONTRATO DE ADESÃO – CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO – LIMITAÇÃO À SUA APLICAÇÃO – PREVALÊNCIA DO LOCAL DE PAGAMENTO. Em se tratando de contratos de adesão, relativos a negócios pactuados nos mais diversos pontos do território nacional por grande empresa que se dedica ao arrendamento mercantil (‘leasing’), sobre a cláusula de eleição de foro impressa e praticamente imposta ao pretendente ao arrendamento, devem…

e Recuperação Judicial de empresas 9 1.12. Diferença entre Alienação Fiduciária e Reserva de Domínio 10 1.13. Possibilidade de Alienação Fiduciária sobre bens fungíveis 11 2. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) 12 2.1. Partes 12 2.2. Características 12 2.3. Legislação

doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de reintegração de posse interposta por ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a)…

DIREITO DAS COISAS 1) Posse 2) Direitos Reais a) Propriedade b) Direitos Reais sobre Coisa Alheia: b1) Uso - enfiteuse, superfície, servidão, usufruto, uso e habitação b2) Garantia – penhor, hipoteca e anticrese b3) Direito Real de Aquisição – compromisso irretratável de venda POSSE (1196 a 1227) Conceito de Posse (1198) Exercício pleno ou não de alguns dos poderes inerentes à propriedade. Teorias da Posse: Subjetiva (Savigny), Objetiva (Ihering). Fâmulo da Posse: Detém a…

SUBSTANCIAL. Trata-se de REsp oriundo de ação de reintegração de posse ajuizada pela ora recorrente em desfavor do ora recorrido por inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil (leasing). A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu, entre outras questões, que, diante do substancial adimplemento do contrato, ou seja, foram pagas 31 das 36 prestações, mostra-se desproporcional a pretendida reintegração de posse e contraria princípios…

satisfativo. 15. Presentes os pressupostos autorizadores à concessão da liminar inaudita altera pars, a saber, fumus boni juris e periculum in mora (art. 273, CPC), requer em caráter de antecipação da tutela seja DEFERIDA a manutenção do autor na posse do veículo, evitando qualquer ação de busca e apreensão. E em caráter de Liminar seja DEFERIDA a proteção de seu nome no que tange as instituições financeiras, no sentido de obrigar o banco-réu a não inserir o nome do autor junto aos…

inclusive, para situações além das relações elencadas. O nemo potest venire contra factum proprium, diante do exposto, pode ser aplicado nas situações envolvendo direitos reais, tais como, nas relações condominiais, das ações de manutenção da posse e, dentre outras, nos requerimentos para decretação de nulidades na aquisição da propriedade. A interpretação do nemo potest é feita a luz de outros princípios insertos no Código Civil, tal como, o da boa-fé objetiva que tem por…

Data de publicação: 20/05/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN JUDICANDO. MORA SOLVENDI. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º DO CPC . CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA. 1. A presente relação jurídica de direito material versa sobre reintegração de posse, diante do inadimplemento do réu em cumprir com sua contraprestação, referente à aquisição de um veículo, através do contrato de arrendamento mercantil. 2. Error in judicando que se configura diante

CONTRATO DE LEASING INTERNACIONAL No direito brasileiro é conhecido como contrato de arrendamento mercantil, estando previsto na lei 6099/74. Nesse contrato, figura de um lado uma pessoa jurídica e do outro lado também uma pessoa física ou jurídica. O que acontece nesse contrato é que a arrendadora adquire a propriedade de um determinado bem e arrenda esse bem, ou seja, transfere a posse desse bem, para que o arrendatário tenha o direito de usar, por um prazo determinado, recebendo a…

circulação de bens. Quando a empresária figura apenas na qualidade de vendedor caracteriza-se uma relação de consumo, aplicando o microssistema. Características: bilateral, oneroso e comutativo. Base Jurídica: arts. 481 a 532 Código Civil. Arrendamento Mercantil ou Leasing: é o contrato segundo o qual uma pessoa jurídica arrenda a uma pessoa física ou jurídica, por tempo determinado, um bem comprado pela primeira de acordo com as indicações da segunda, cabendo ao arrendatário a…