Arrendamento Reintegração De Posse

Diferentemente do que ocorre nos outros procedimentos, onde a prova pericial não é feita no inicio do processo, na Ação de Desapropriação o juiz já determina a realização da perícia no início do processo. - Incidente de Imissão Provisória na Posse (diferente de imissão na posse) É incidente na ação de desapropriação, que serve para antecipar a entrada do poder público no bem, antes do julgamento final da ação. - Requisitos para concessão da Imissão: 1. Urgência da situação; 2.…

AULA 01 1ª questão. Lúcia propôs ação de consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa…

mercado. 3.A alteração da condenação nesta Corte permite o novo equacionamento da sucumbência, de ofício. 4.Não há que se falar em busca e apreensão do veículo com a reintegração de posse do bem, antes da resolução da ação revisional, tendo em vista a ausência de liquidez e certeza da dívida que seria o fundamento da reintegração da posse do veículo. 5.Recursos conhecidos e parcialmente providos.Sentenças reformadas. (APELAÇÃO CÍVEL N. 17754-37.2005.8.06.0001/1, 6ª CÂMARA CIVEL DO TJ/CE,…

mercado. 3.A alteração da condenação nesta Corte permite o novo equacionamento da sucumbência, de ofício. 4.Não há que se falar em busca e apreensão do veículo com a reintegração de posse do bem, antes da resolução da ação revisional, tendo em vista a ausência de liquidez e certeza da dívida que seria o fundamento da reintegração da posse do veículo. 5.Recursos conhecidos e parcialmente providos.Sentenças reformadas. (APELAÇÃO CÍVEL N. 17754-37.2005.8.06.0001/1, 6ª CÂMARA CIVEL DO TJ/CE,…

contrato, deu o valor R$ 11.530,00 (onze mil, quinhentos e trinta reais) de entrada e financiou R$29.909,89 (vinte e nove mil, novecentos e nove reais e oitenta e nove centavos), já pagou até agora quase vinte mil (R$20.000,00) para ter o bem em sua posse/alienado. É importante observar que ao valor do bem mais o valor do seguro, foi acrescentado um valor a título de tarifas de “emissão de carnês (TEC)” e “tarifa de cadastro(TAC)” que lhe foram exigidas pela parte ré e sem contar foi…

indeferir, liminarmente, a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito (art. 267,IV). Da contestação A contestação que versar sobre legitimidade da posse do título fica condicionada ao depósito deste nos autos (art. 910). Versando a contestação, porém, sobre outra matéria, ou seja, a negatividade de posse, não há como exigir o depósito. Contestada a ação, o processo segue procedimento ordinário (art. 910, parágrafo único). Se não há contestação, o juiz tem…

[QUESTÃO –27] Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre os contratos bancários: a) Nos contratos bancários não incide o Código de Defesa do Consumidor, salvo se se revestirem de natureza de leasing (arrendamento mercantil). b) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. c) Incide o Código de Defesa do Consumidor no tocante à limitação das taxas de juros praticadas por instituições públicas ou privadas que…

falarmos dos princípios constitucionais, não raras vezes, os processos chegam ao Supremo Tribunal Federal, como nos casos a seguir: AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 712.369 SÃO PAULO RELATOR : MIN. AYRES BRITTO AGTE.(S) :FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CATILHO GIROTTO E OUTRO (A/S) AGDO. (A/S) :FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO O processo em comento trata-se…

ESTUDOS EM DIREITOS REAIS: UNIDADE II (POSSE) mais Arquivo do blog http://estudosemdireitosreais.blogspot.com.br/2014/09/unidade-ii-posse... Próximo blog» sexta-feira, 5 de setembro de 2014 Páginas UNIDADE II (POSSE) Posse para os Glosadores Posse para os Savigny Total de visualizações de página è CORPUS (faculdade (contato físico real com e imediata a coisa)de dispor da coisa ou de defendê-la das agressões de quem quer que seja) è ANIMUS (vontade (intençãode de ter teraa coisa…

injustamente o possua ou detenha é exercido através da AÇÃO REIVINDICATÓRIA (que é uma das espécies das ações petitórias assim como ação de usucapião, ação de imissão na posse). Em caso de POSSE, o direito de reaver o imóvel do poder de quem injustamente o possua ou detenha é exercido através da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO é exercida pelo titular do domínio (proprietário), tem caráter real, e visa reconhecer seu direito de propriedade, com a restituição da…