Arrendamento Empresarial

Superior Tribunal de Justiça no sentido de que para que o ISS seja calculado e recolhido como tributo fixo deverá a sociedade caracterizar-se como sociedade uniprofissional, sem caráter empresarial, o que por certo não se compatibiliza com a sociedade limitada. Ademais, se a sociedade dispõe de caráter empresarial não haveria incidência do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68. Dessa forma, não há direito da empresa em recolher o ISS na forma pretendida. O imposto deverá ter como…

lista exemplificada, outros meios de recuperação da empresa em crise podem ser examinados e considerados no plano de recuperação. Normalmente, os planos deverão combinar dois ou mais meios, tendo em vista a complexidade que cerca as recuperações empresariais. A lista legal compreende: a) Dilação do prazo ou revisão das condições de pagamentos; b) Operação societária, como fusão, incorporação ou cisão; c) Alteração do controle societário, com ou sem transferência total do poder a grupos…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Não é o lugar onde a atividade é exercida. O lugar onde a atividade é exercida é o PONTO EMPRESARIAL, ou seja, é o lugar de exercício da atividade. ESTABELECIMENTO – É o conjunto de bens (materiais e imateriais) do empresário que são utilizados no exercício da atividade econômica organizada. Obs. Não se refere ao patrimônio particular. E sim (somente) ao patrimônio profissional, ou seja, da sociedade. Obs. PATRIMONIO (TODOS OS BENS) X ESTABELECIMENTO (BENS

Guide Outubro de 2004 *connectedthinking www.pwc.com/br Valor agregado* A PRICEWATERHOUSECOOPERS presta serviços de auditoria, assessoria tributária e societária, assessoria em gestão empresarial, com foco em segmentos econômicos específicos, em quatro áreas: • sustentabilidade empresarial • gestão de riscos corporativos • reestruturações organizacionais, fusões, aquisições e recuperação de empresas • melhoria de processos e de desempenho, incluindo…

..........4 2.1.7. Hot Money..........................................................................................................4 2.2 FONTES DE FINANCIAMENTO A LONGO PRAZO.......................................................5 2.2.1. Arrendamento mercantil (leasing)...................................................................5 2.2.2. FINAME (financiamento de máquinas e equipamentos, ampliação do parque fabril, etc).................................................................

e breves análises históricas e prática. Utilizou-se de variada doutrina e referências bibliográficas, através de contraposições, afim de que fosse possível trazer ao leitor a importância e atualidade do tema, ainda marginalizado pelos setores empresarial, legislativo e judiciário do país. CONCEITO DE FACTORING (FOMENTO MERCANTIL) O factoring (também chamado Faturização ou Fomento Comercial/Mercantil) é uma atividade comercial que consiste na prestação de serviços, os mais variados e…

Gomes Advogados do Rio de Janeiro Marcos Coe de Oliveir a Gleich Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Intercâmbio em Direito pela University of Notre Dame, Indiana, EUA (Programa CAPES) Pós­Graduando em Direito Empresarial e Mercado de Capitais pela Fundação Getúlio Vargas Associado ao Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados do Rio de Janeiro Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 3. TRANSFERÊNCIA DO…

mercado e especulativa, isto é, visa a produção para escoar em mercados nacionais e/ou internacionais, tendo em vista a maximização dos lucros e a minimização dos custos; é especializada; é explorada por conta própria, mas com um cariz e gestão empresarial e com recurso a mão-de-obra assalariada; recorre a técnicas muito avançadas e tem um carácter científico; utiliza pouca mão-de-obra devido à elevada mecanização dos campos; os agricultores têm um elevado nível de instrução e formação…

Obrigações, temos o estudo dos Contratos em geral e no caso do Direito Empresarial, dos Contratos Empresariais e Bancários, sob o enfoque dos Princípios norteadores dos contratos prestigiados pelo CC de 2002, das legislações especificas e da análise do CDC, como instrumento legal de prevenção e defesa contra os abusos, vícios ou distorções legais na elaboração destes negócios jurídicos. RELEVÂNCIA Os Contratos Empresariais e Bancários enfatizam os conceitos de Direitos das Obrigações,…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Azienda Negócio Empresarial Fundo de Empresa Estabelecimento Empresarial Conceito É o conjunto de bens reunidos do empresário que visa a exploração de atividade econômica. Art. 1.142 do Código Civil de 2002 define estabelecimento empresarial: "Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". Fábio Ulhoa compara o estabelecimento…