Arrecadação Do Iss

Martins Ra: 1302986 Jundiaí 2015 Introdução “O Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e…

Versão PGMEI 2011 MANUAL DO PGMEI 1 – Introdução 1.1 – Apresentação do Programa O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (PGMEI) é um sistema eletrônico de geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual, conforme determinam a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (alterada pelas Leis Complementares nº 127/2007 e 128/2008) e a Resolução CGSN nº 58/2009. O…

brasileiros na faixa populacional de 200 até 500 mil habitantes, e com IPTU per capita inferior a R$ 20,00 – 2007..........22 Tabela 4 - As 10 menores receitas total per capita dos municípios do ES – 2007...............................24 Tabela 5 - Arrecadação do IPTU, e de IPTU per capita, dos municípios capixabas de faixa populacional entre 200 e 500 mil habitantes – 2007.............................................................................25 Tabela 6 - Participação dos…

PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES – ISS RETENÇÃO, CÁLCULO E PAGAMENTO (Atualizado em 16.01.12. Respostas das pergunta 17 e 19) (Clique sobre a pergunta para visualizar a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) ISS – Imposto Sobre Serviços – Dec. 25.508/2005. RETENÇÃO DO ISS 2 1. O que significa Retenção do ISS? 2 2. Quem deve reter o imposto? 2 3. Quem não deve ter o imposto retido? 2 4. O que é Substituição Tributária

estabeleça que fato gerador do ISS (Imposto sobre Serviços) é a prestação de serviço de advocacia, por profissional autônomo sem qualquer vínculo empregatício. Temos aqui a situação jurídica denominada - hipótese de incidência. Dessa forma quando um profissional liberal [Advogado] realizar serviços jurídicos (concretização da hipótese de incidência), nasce para ele a obrigação tributária principal: Recolher o ISS para o Município. Resumindo temos: Como Tributo o ISS. Como fato…

evolução do orçamento público do Município de Itapipoca no período de 2005 a 2010. 01. Referencial Teórico Política Fiscal a) O que é Política Fiscal Segundo Carlos Escocia "Entende-se por política fiscal, a atuação do governo na arrecadação de impostos e seus gastos. Neste caso, o governo atua sobre o sistema tributário de forma a alterar as despesas do setor privado". A política fiscal exerce forte impacto sobre a política monetária e sobre o crédito, à medida que os…

tributação das microempresas e as empresas de pequeno porte. Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Art. Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

* SIMPLES NACIONAL * SISTEMA ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES * BREVE HISTÓRICO * CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1-Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua…

Merca dorias e SobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Municipal: • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Ele disponibiliza no seu portal dois aplicativos que são úteis para o empresário, na qual realiza o calculo devido e a geração da guia de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), podendo o próprio empresário ter acesso a essas fontes. Sendo disponíveis também porcentagens de alíquotas para melhor clareza das…

– Constituição Federal: PRODUTO DA ARRECADAÇÃO Qual é a receita? 100, porque endereça 100, mas ele tem que transferir 50%, então ele tem produto da arrecadação 50 e receita 100. Pertence Art. 157, I IRRF: “Pertence aos Estados e DF”: Incide sobre: rendimentos: de trabalho, de aluguéis (pessoa jurídica), de royalties, e os rendimentos pagos por serviços entre pessoas jurídicas. Art. 157, II Outros Impostos que a União instituir: 20% do produto da arrecadação Art. 158, I (IRRF):…