Arrecadaçao Tributaria Municipal

de Gestão o sistema PRODATA para auxiliar na elaboração das informações contábeis. Sua contabilidade é toda integrada através de diversos módulos, sendo eles: protocolo, compras e almoxarifado, orçamento, contabilidade, financeiro, patrimônio, arrecadação e folha de pagamento. 3.1 Rotinas do Departamento Contábil Seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos e com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), tal…

particular/contribuinte e também definiu as espécies de tributos, as limitações do poder de tributação, assim como a distribuição de competências tributárias e a repartição das receitas. Essa repartição caracteriza-se por sua rigidez e complexidade, a primeira se relaciona com a restrição feita pelo legislador quanto à liberdade do Congresso Nacional de estabelecer as competências tributárias de cada entre federativo. Enquanto a segunda refere-se ao detalhamento das limitações do poder…

Salete Matikievicz Vera Lucia Koerich liliamifsc-tgp4@hotmail.com pauloifsc-tgp4@hotmail.com saleteifsc-tgp4@hotmail.com veraifsc-tgp4@hotmail.com CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EXERCÍCIOS 2008 - 2009 - 2010 RECEITA TRIBUTÁRIA SOMENTE ISS E IPTU ARRECADAÇÃO PER CAPTA DE ISS ( IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) R$ 350,00 ARRECADAÇÃO DE IPTU PER CAPTA R$ 174,34 R$ 175,00 R$ 170,00 R$ 165,00 R$ 160,00 2008 2009 2010 IPTU PER CAPTA R$ 327,69 R$ 275,16 R$ 258,33 R$ 300,00 R$ 250,00 ISS

II – O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL S U M Á R I O 1. O Direito Tributário como ramo do Direito Público 2. Estrutura e elementos da relação Jurídica Tributária 3. Conceito de Tributo 4. Espécies Tributárias 5. Classificação Doutrinária dos Tributos 6. Sistema Tributário Nacional 7. Competência para Legislar 8. Competência Tributária 1. O DIREITO TRIBUTÁRIO COMO RAMO DO DIREITO PÚBLICO Já foi estudado que o Direito Tributário é um ramo do Direito Público. O que caracteriza uma

Módulo – Controle da Incidência Tributária Seminário III – Sistema, Princípios Tributários e Competência 2. Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) reedições da Medida Provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições), até sua transformação na Lei nº 9.715/98; A Segurança Jurídica, pois pela sucessiva e contínua reedição de uma MP se está criando incertezas quanto a posterior conversão desta medida…

cíclico no que se refere a maior ou menor participação dos governos estaduais e municipais na arrecadação e no dispêndio público, movimento que acompanhou os momentos de abertura e fechamento do regime político. Nos anos 60, época do Regime Militar, ocorreu uma reforma tributária com a Constituição de 1967, na qual houve a criação de um “verdadeiro sistema tributário nacional e não apenas um conjunto de fontes de arrecadação” (CARVALHO, 2000). Nessa época, houve uma grande centralização…

Estágio e Prática IV como requisito parcial para obtenção da aprovação semestral. Orientadora: MSc. Edna Andrade GOIÂNIA, GO 2014 RESUMO Com a criação do Simples, um de seus principais objetivos seria uma redução na carga tributária com isto essa se tornaria mais justa e simplificada. Incentivando pequenas empresas a saírem da informalidade, pagando seus tributos conforme a lei. Os principais pontos abordados neste estudo seriam a importância do Simples para…

sobre direito tributário da competência tributária. Competência para legislar sobre direito tributário é o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Trata-se de uma competência genérica para traçar regras sobre o exercício do poder de tributar. Competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos. Foi exercendo a competência tributária que a União editou o…

1 CONCEITO Carga Tributaria é a quantidade de tributos das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) que incidem sobre a economia, que são formadas pelos indivíduos, empresas e os governos nos seus três níveis. O sistema tributário brasileiro é composto por 61 tributos federais, estaduais e municipais. Especialistas da área consideram essa quantidade um exagero, o que contribui para a complexidade das normas que regulamentam os tributos. Isso faz com que…

Entes Federativos. 1-INTRODUÇÃO A competência tributária é o poder concedido pela Constituição Federal aos entes federativos, para eles criarem, instituírem e majorarem tributos. Usualmente, a pessoa política fica com o produto da arrecadação de seus tributos e com isso obtém os meios econômicos necessários à realização dos objetivos que a Carta Magna e as leis lhes conferem. Algumas vezes, contudo, ocorre a repartição das receitas tributárias, pela qual a Constituição determina…