Arrecadação Microempresa

Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive…

tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a…

Trabalho De Direito & Legislação Simples Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Simples O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei n o9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL DA AMAZÔNIA BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS PAULO VICTOR MELO ALVES Simples Nacional: Sistema de Tributação para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte BOA VISTA/RORAIMA 2015 FACULDADE ESTÁCIO ATUAL DA AMAZÔNIA BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS Simples Nacional: Sistema de Tributação para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Trabalho elaborado para obtenção de Nota da AV1, da Instituição Faculdade Estácio Atual da Amazônia, do grau de…

............................10 6.3 DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO.........................................................12 6.4 DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS...........................................13 6.5 DO REPASSE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO........................................13 6.6 DOS CRÉDITOS................................................................................................14 6.7 DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS................................................

desenvolvidas com dedicação e competência. A microempresa é à base de um futuro próspero e grandioso. Entenda qual a diferença entre micro e pequena empresa e veja mais sobre a Lei Geral, o Empreendedor Individual e o Simples Nacional. LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a presente lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as…

tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a…

tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a…

Orientadora: Ana Paula Santo Antonio de Jesus 2011 O SIMPLES NACIONAL foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos seguintes tributos e contribuições, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS. Muitas…

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Sumário O Que é o Simples Nacional O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro