Lei complementar

Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias, ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar.
11.307/2006 - Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 ; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2 o para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002 ; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001 .
11.196/2005 - Institui o :
- Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de serviços de Tecnologia de Informação – REPES,
- Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP
- Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre