Arras Ou Sinal No Processo De Compra E Venda

rem” ou obrigação real. É a obrigação que não decorre da vontade do devedor, mas sim de uma situação jurídica em que o titular de um direito real passa a ter responsabilidade no cumprimento de obrigação decorrente deste direito sobre o bem. Ex: Compra de um apartamento com dívidas. Obrigação civil e natural. Obrigação civil: É aquela que possui um vínculo jurídico com exigibilidade, ou seja, é obrigação que possui direito do credor exigir o cumprimento por parte do devedor.…

declaração da vontade das partes. A moderna concepção do contrato como acordo de vontades por meio do qual as pessoas formam um vínculo jurídico a que se prendem se esclarece à luz da ideologia individualista dominante na época de sua cristalização e do processo econômico de consolidação do regime capitalista de produção. O conjunto das idéias então dominantes, nos planos econômico, político e social, constituiu-se em matriz da concepção do contrato como consenso e da vontade como…

confusão patrimonial Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Inspirando-se na doutrina do prof. Fábio Konder Comparato ( O Poder de Controle…

DISPOSTO NO ART. 205 DO CC". (RESP. 995995/DF RECURSO ESPECIAL 2007/0241447-0 MINISTRA NANCY ANDRIGHI). 2. CITO AINDA, PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: "DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PREVISTA NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. (...) 2- SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU OUTRA HIPÓTESE DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL NÃO FOI ALEGADO COMO CAUSA DE PEDIR, NEM É APLICÁVEL AO CASO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, NA FORMA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 3-…

1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis. § 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.…

03-1618 CDU-347 índice para catálogo sistemático: 1. Direito civil 347 C9123 Editora ' Saraiva Avenida Marquês de São Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo - SP Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344 Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço Internet: http://www.editorasaraiva.com.br Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 — Centro Fone/Fax: (92) 633-4227/633-4782 Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 —…

para, no caso de venda ou dação em pagamento do imóvel aforado, reclamar do alienante deste a satisfação do laudêmio devido (C. C., art. 686). AÇÃO DE NULIDADE DA PARTILHA. 1. Compete ao herdeiro, meeiro ou outro interessado legitimo, para promover a decretação de nulidade da partilha, quando nesta ocorram vícios, omissões ou defeitos ou falta de solenidades essenciais que a invalidem como ato jurídico (C. C, art. 1.805; C. P. C., art. 1.029). AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA É VENDA. 1.…

PROMESSA DE COMPRA E VENDA 1 BREVE HISTÓRICO O anterior art. 1.088 do CC de 1916 permitia ao comprador do imóvel, antes de celebrar o instrumento público, arrepender-se, tendo o vendedor direito apenas ao ressarcimento das perdas e danos existentes resultantes do arrependimento. Dessa maneira, não havia qualquer direito real do promitente comprador sobre o imóvel, resolvendo-se a questão como inadimplemento de uma obrigação de fazer, a saber, a celebração do contrato principal, já…

Tipologia textual. 3 Paráfrase, perífrase, síntese e resumo. 4 Significação literal e contextual de vocábulos. 5 Processos de coesão textual. 6 Coordenação e subordinação. 7 Emprego das classes de palavras. 8 Concordância nominal e verbal. 9 Regência nominal e verbal. 10 Estrutura, formação e representação das palavras. 11 Ortografia oficial. 12 Pontuação. 13 Acentuação gráfica. 14 Emprego do sinal indicativo de crase. 15 Sintaxe da oração e do período. 16 Pronomes: emprego, formas de…

marido, e a este cabe contestá-los, faz presunção legal (vide art. 344). Outrossim, cria a mesma situação, ao presumir, no art. 1.094 do mesmo código, o acordo final e a obrigatoriedade do contrato quando uma das partes em contrato de compra e venda dá a outra o sinal ou arras. Porém, há uma importante diferença entre as espécies de presunção legal, acima mencionadas. A denominada presunção juris tantum permite a utilização de prova em contrário para ilidi-la. Portanto, se a legislação…