Arras Ou Sinal No Processo De Compra E Venda

temos três espécies – as arras, o constitutum debiti proprii e a cláusula penal. As arras, do latim arrha, tem o sentido próprio de garantia, referindo-se a tudo o que uma parte dava à outra a título de sinal de uma convenção e também para assegurar indiretamente a execução. Em regra, poderiam ser retidas pelo vendedor, caso o comprador se arrependesse da compra; porém, se o vendedor se arrependesse da venda, deveria restituir as arras em dobro – esta natureza penal das arras (arrha…

Ré um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (doc. 02 anexo), tendo com objeto o seguinte bem imóvel: Contrato n. 03: Apto. 144; Andar 14º; Tipo residencial: Empreendimento Residencial Edifício da Vinci. 1.2 DO VALOR E DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL O preço total do imóvel adquiridos à época do financiamento era de R$ 207.566,00 (duzentos sete mil e quinhentos e sessenta e seis reais). 1.3 DOS PAGAMENTOS EFETUADOS Os Autores pagaram o sinal do imóvel, no valor de R$…

FREITAS – BA. PROCESSO Nº XXX XXX, brasileiro, maior, economista, casado, inscrito no RG nº XXX SSP/BA, CPF nº XXX, residente e domiciliado à XXX, Lauro de Freitas - Bahia., por seu Advogado que ao final assinam constituídos na forma do mandado em anexo e que recebe as intimações no endereço XXX, vem perante V. Exa., respeitosa e tempestivamente apresentar CONTESTAÇÃO a ação proposta pelo Sr. XXX, parte já qualificada no processo em…

sala de aula o Código Civil. | | | | | |6- Destacar a importância do processo de auto-aprendizagem. | | | | | |7-…

1.2. Os Orgãos de Classe 1.3. O Trabalho do Corretor de Imóveis 1.4. O Código de Ética 2. O IMÓVEL E O DIREITO DAS COISAS 2.1. O Imóvel e o Direito das Coisas 2.2. Os Direitos Reais do Gozo e Fruição 2.3. Os Direitos Reais em Dispor em Venda ou Aquisição 3. A COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL 3.1. Os Contratos nas Transações Imobiliárias 3.2. Os Honorários 3.3. A Documentação 3.4. Os Registros de Imóveis 3.5. A Avaliação do Imóvel 3.6. A Intermediação Imobiliária 4.…

3 Produção 9 2.4 Vendas 9 2.4.1 Canais de Distribuição 10 2.5 Análise de mercado 12 2.5.1 Posicionamento de mercado 12 2.5.2 Público Alvo 13 2.6 Concorrência 13 3. Mercadologia 14 3.1 A importância do Marketing 14 3.2 Demanda 15 3.3 Mercado 16 3.4 Como as empresas e o marketing estão mudando 17 3.5 Orientações da empresa para o mercado 18 3.6 Os 4Ps do Marketing 19 3.7 Marketing relacional e marketing transacional 24 3.8 Vantagens competitivas 25 3.9 Processos de decisão de compra 26…

a finalidade do negócio. CAPÍTULO VI Das Arras ou Sinal Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o…

Neste trabalho analisaremos o instituto do direito do promitente comprador que vem a ser definido como uma espécie de contrato preliminar[i], bilateral[ii] pelo qual as partes, ou uma delas, comprometem-se a realização de um contrato definido de compra e venda, ou seja, ele deixa evidente que os contratantes têm vontade, consciente e inequívoca, de realizar o que foi tratado. O direito do promitente comprador com a nova roupagem do direito civil passou a ser considerado como um direito…

sobrevivência até o consumo por simples desejo, o consumo pelo consumo. É fato inegável que as relações de consumo evoluíram enormemente nos últimos tempos. Das operações mercantis chegou-se progressivamente às sofisticadas operações de compra e venda arrendamento, importação, etc. Como era de se esperar, essa modificação das relações de consumo culminou por fluir na tomada de consciência de que o consumidor estava desprotegido e necessitava, portanto, de resposta legal protetiva.

.......................................................................................................60 2.2.4 – Cláusula Penal .......................................................................................................60 2.2.5 – Arras ou Sinal ........................................................................................................61 Seção 2.3 – Contratos .................................................................................................................