Argumentos Juridicos Do Filme O Poder E A Lei

Direitos Humanos do Curso de Administração do Centro de Educação a Distância da Universidade Anhanguera-Uniderp, sob a orientação do professor-tutor presencial Renato Lima Mancera. Direitos Humanos Os Direitos Humanos são um conjunto de leis, vantagens e prerrogativas que devem ser reconhecidas como essências pelo indivíduo para que este possa ter uma vida digna, ou seja, que não seja inferior ou superior aos outros porque é de um sexo diferente, porque pertencem a uma…

tratamento a eles concedido, passando a caracterizar como descaso e negligência todas as situações em que tais cuidados não lhes são oferecidos. Neste capítulo pretendemos apresentar e desenvolver, por meio de exemplos, textos e vídeos explicativos, o argumento de que a infância e a adolescência não são simplesmente fenômenos naturais do crescimento biológico a partir do nascimento, mas caracterizam-se como fenômenos sociais1. Também vamos explorar as mudanças que esse fenômeno vem…

Regras de conexão  O próprio direito interno tenta solucionar a questão de qual norma se aplicará em caso de conflito, através das regras de conexão. Ex.: Herança – As regras de conexão preveem que o inventário será processado de acordo com as leis do local em que o falecido tiver domicílio. É possível, além disso, que convenções e tratados firmados pelo Brasil tragam uma nova possibilidade de choque com a ordem interna, como, por exemplo, um tratado que preveja um direito não…

Diferencie os delitos de concussão e corrupção passiva. No crime de concussão, o funcionário público, em razão de sua função, exige, de forma explícita ou implícita, receber vantagem indevida para que o sujeito passivo não seja prejudicado por poderes ligados à função do funcionário público ora sujeito ativo. Na corrupção passiva, o funcionário apenas solicita a vantagem indevida. Portanto, a diferença entre estes dois crimes está na sua intensidade. Questão Objetiva Lucas,…

MATÉRIA: TEORIA GERAL DO DIREITO PROFESSOR: ADRIANA GONZAGA BISI Teoria Geral do Direito - Adriana 1ª aula (10/02/2012 a 14/02/2012) Tema: Introdução ao Positivismo Jurídico - Aproximação à disciplina IED (Introdução ao Estudo do Direito). - Não há uma “introdução” oficial: Abordagem Tradicional. - Expectativa e o problema da definição do direito. (O que é direito?) => Verbo ser > Origem. - Dificuldades da resposta: visão essencialista de língua (não estamos aptos a ver a essência

habeas corpus; Ibid. – ibidem – na mesma obra; LF – Lei Fundamental; Loc. Cit. – no lugar citado; Min. – ministro; n. – número; n. m. – número de margem; op. cit. – obra citada; p. – página(s); rel. – relator(a); rev. – revisada; sem. – semestre; S. – página; ss. – seguintes; STF – Supremo Tribunal Federal; TCF – Tribunal Constitucional Federal; vol. – volume; v.g. – verbi gratia – por exemplo; VSG – Verfassungschutzgesetz Nordrhein-Westfalen – Lei de Proteção à Constituição de…

doente, ou a suspensão não consentida ― para retirar a vida ― do tratamento) equivalem a eutanásia involuntária. A eutanásia e respetiva polémica A eutanásia é um tema polémico, por todas as interrogações que se levantam no plano ético, moral e jurídico, e quanto mais se clama pelos “direitos do Homem” e pelo “direito à vida”. Há, assim, países com legislação definida sobre a prática da eutanásia e outros países que a refutam categoricamente por motivos diversos. Os códigos penais…

93­3637 CDU­340.11 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito : Introdução 340.11 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS ­ E proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n2 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto ns 1.825, de 20 de dezembro de 1907. OBRAS DO AUTOR Die Zweidimensionalitaet des Rechts. Meinsenheim/Glan :…

INTRODUÇÃO Viver e morrer são coisas naturais do ser humano, que passa a ser considerado jurídico quando incidem de alguma forma sob a norma legal. E em alguns momentos existem claramente conflitos de direitos que deve ser avaliados de acordo com a situação, pois cada caso é um caso. A partir daí surge à discussão sobre eutanásia. A medicina cada vez mais avançada preocupa-se em manter o paciente vivo, esquecendo que o ser humano é um ser finito e a morte é um processo natural. Nessa busca

Fundamentais e Jurisdição Constitucional. concordar com os que hoje se mantêm ou para investir contra eles. O leitor perceberá que a liberdade que presidiu ao desenvolvimento das teses apresentadas é responsável, porque afeita às regras do raciocínio jurídico que demarcam o debate produtivo no âmbito da academia. O capítulo de Adriana da Fontoura Alves, mestranda do IDP, beneficiase da vasta experiência de médica neurologista da autora para abordar a palpitante questão do…