Argumentação Jurídica Caso 07

= 20 horas; 14.001 a 14.500 UEs = 30 horas; 14.501 a 15.000 UEs = 40 horas; 15.001 a 15.500 UEs = 50 horas; Acima de 15.500 UEs = 60 horas. Outrossim, não podemos obliterar que a boa-fé contratual é conditio sine qua non das hígidas relações jurídicas que o novel Código Civil dispõe em seu artigo 422, “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Dessa forma, requer a nulidade do presente…

........... 06 OBJETIVOS.............................................................................................................. 07 REVISÃO DE LITERATURA.................................................................................. 07 METODOLOGIA...................................................................................................... 07 CRONOGRAMA....................................................................................................... 08

MORAL COMO REGULAMENTAÇÃO DA CONDUTA ANTERIOR 07 4. A MORAL COMO ORDEM POSITIVA SEM CARÁTER COERCITIVO 08 5. O DIREITO COMO PARTE DA MORAL 09 6. RELATIVIDADE DO VALOR MORAL 10 7. SEPARAÇÃO DO DIRIETO E DA MORAL 11 8. JUSTIFICAÇÃO DO DIREITO PELA MORAL 12 9. CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 INTRODUÇÃO Esse escrito tem como objetivo maior abordar um dos temas um tanto quanto controversos da filosofia jurídica que é a relação e distinção entre o…

Direito Alternativo é um termo surgido com a modernidade politicamente correta que expressa a intenção de um movimento que quer mudar a ordem jurídica vigente. O seu lema é "fiat justitia, pereat mundus", que quer dizer 'faça-se justiça, mesmo que o mundo pereça'. Procuram com essa concepção formar o "jurista orgânico", um subproduto da ideai concebida para o "intelectual orgânico". Os defensores dessa ideia pretendem que o Direito tenha como prioridade o social, querem tirar o…

notificações e intimações de estilo, propor: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. em face de BANCO XXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - PRELIMINARMENTE I.A – DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE ARARAQUARA PARA…

inquérito policial nº 1-0062/07 DELINST/DREX/SR/DPF/SP e IPL 0000239-51.2009.403.6181 e foi recebida foi recebida aos 15 de julho de 2011 (fls. 5259/5261). A defesa constituída dos réus MARCO AURÉLIO DOS SANTOS MIRANDA E CASTRO e ALBERTO FAJERMAN apresentou resposta à acusação às fls. 5350/5386, pugnando, em síntese:a) seja desconsiderada à referência feita na denúncia no tocante ao delito transcrito no art. 261, 1º do Código Penal, visto a errônea qualificação jurídica imputada aos réus…

Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Receita Federal DRF Assunto: MFP nº. Processo nº Auto de Infração _________________________, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob n.º ______________, estabelecida na __________________________________________________________, neste ato representada na forma prevista em seu contrato social, cópia anexa, tendo em vista o Auto de Infração epigrafado, vem…

de Embu, Estado de São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 68.418.433/0001-03, por seu advogado conforme instrumento de procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de V.Exa. nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA que lhe move CARMEM VALÉRIA DE CARVALHO PALMIERI PEIXOTO, já qualificada, para apresentar sua contestação dentro do prazo legal na forma do que dispõe o artigo…

homologação da referida adoção. Relatam estabilidade no relacionamento, afirmando manterem união estável já há oito anos. Exposta a questão, solicitam Parecer Jurídico a respeito da ação pretendida, indagando das possibilidades jurídicas do pedido e se há amparo legal para sua concretização. RESPONDE-SE Analisando-se a situação pretendida em questão, depreende-se que, em princípio, o tema abordado é algo ainda muito novo para o direito. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA (xxx)ª VARA DO TRABALHO DE (cidade-estado) PROCESSO Nº. (xxx) (nome da emprsa), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº (xxx), com sede no endereço Rua (xxx), n º (xxx), (bairro), CEP: (xxx), (cidade-estado), nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra si proposta por (nome reclamante), nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG n. (xxx) e CPF n. (xxx), residente e domiciliado na Rua Rua (xxx), n º (xxx), (bairro), CEP: (xxx),…