Argumentação Jurídica Caso 07

Excelência, com base nos artigos 275 inciso I do CPC, artigos 884 e 885 do CC e artigo 53 do CDC, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA, por enriquecimento sem causa, pelo Rito Sumário em face de CONSÓRCIO NACIONAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, com sede a Rua Marechal Deodoro nº 22, Centro, São Bernardo do Campo, SP, CEP 09710-400, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DO CONTRATO A Requerente…

Terceirização Trabalhista (pág. 07). 2. Fatores Condicionantes da Terceirização (pág. 08). 3. Evolução Normativa da Terceirização Trabalhista (pág. 09). 4. A Posição do Tribunal Superior do Trabalho - TST (pág. 10). 5. O Caráter de Subordinação da Terceirização (pág. 12). 6. Acerca da Terceirização Ilícita (pág. 13). 7. Considerações Finais (pág. 14). Referência Bibliográfica (pág. 16). REFLEXÕES ACERCA DA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NA ESFERA JURÍDICA…

trata das relações entre credores e devedores. Posto pela vontade das partes, de natureza jurídica patrimonial. É a lei, ato lícito, unilateral e contratos. O contrato por sua vez é o acordo do direito privado, amparado pelo ordenamento legal e realizado em função de necessidades que gera, resguarda ,transfere, conserva, modifica ou extingue direito e deveres, visualizados no dinamismo de uma relação jurídica do direito obrigacional. Para Giselda HIRONAKA (1988) “a função social, como…

desde 1951 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE ABADIANIA/GO Processo n.º 7234201.03.2011.8.09.0001 BANCO ITAUCARD, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.º 17.192.451/0001-70, com sede na Alameda Pedro Calil, nº 43, Poá/SP, neste ato representado por seus advogados subscritos, vem perante Vossa Excelência, respeitosamente, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move OSNI GERALDO DOS SANTOS, apresentar tempestivamente sua…

A separação dos poderes, as concepções mecanicistas e normativas das Constituições e seus métodos interpretativos Marcus Vinicius Fernandes Andrade da SilvaMarcus Vinicius Fernandes Andrade da Silva Publicado em 11/2004. Elaborado em 07/2004.Página 1 de 4» 100% gostaram 1 voto ASSUNTOS:SEPARAÇÃO DE PODERESTEORIA DO ESTADO Sumário:I-Introdução ; II-Separação dos poderes,1.A Separação dos Poderes de Montesquieu ,2.A Separação dos Poderes através da Concepção Kelseniana,…

completamente. A concessionária foi informada do ocorrido e autorizou o encaminhamento do veículo a uma autorizada para reparo e substituição das peças que teria, gerado defeito. Após o retorno do veículo da autorizada, o que ocorreu após apenas 07 (sete) dias, a Autora alega que os problemas de funcionamento irregular não foram solucionados e não lhe teria sido fornecida uma lista das peças substituídas, de forma que contatou novamente a concessionária para informar que o alegado…

interdisciplinaridade, na adoção de estratégias diversificadas de ensino-aprendizagem como o estudo de caso, o seminário e o desenvolvimento da oralidade, no desenvolvimento da pesquisa acadêmica e de uma postura crítica frente à realidade que nos cerca. OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA DISCIPLINA 1. (Objetivos conceituais da disciplina) • Compreender a articulação entre a argumentação lógica e a fundamentação da Ética, especialmente quanto a questão da justiça.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. vvvvvvvvvvvv, direito privado, inscrita 00000000000000000, pessoa no jurídica CNPJ com sob o de nº sede na ........................................, nesta capital, na pessoa de seu representante kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, legal brasileiro, Sr. casado, comerciante, portador da cédula de identidade sob o…

determinado fato jurídico. É nessa instância que se legitima o texto argumentativo. A argumentação jurídica caracteriza-se, especialmente, por servir de instrumento para expressar a interpretação sobre uma questão do Direito, que se desenvolve em um determinado contexto espacial e temporal. Ao operar a interpretação, impõe-se considerar esses contextos, ater-se aos fatos, às provas e aos indícios extraídos do caso concreto e sustentá-la nos limites impostos pelas fontes do…

O desenrolar do maior crime financeiro em Goiás A resposta da Justiça ao caso Avestruz Master se deu após três anos e dez meses do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), em 06 de março de 2006. Os caminhos para se chegar à sentença perpassam por um processo de 28 volumes, com 6.335 páginas (até 26/01/2010) e 30 apensos. O transporte físico deste material é feito por dois carrinhos de mão. O manuseio é difícil e requer até mesmo um esforço físico para…