Apropriação Indébita E Estelionato

/ instantâneo / de dano / unissubjetivo / plurissubsistente / admite tentativa. Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu § e do art. 164, somente se procede mediante queixa. Cuida-se da hipótese de dano simples / qualificado. Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa. Trata-se de um crime que se caracteriza por uma situação de quebra de confiança, uma vez que a vítima…

adulteração de documentos, registros e demonstrações contábeis. A fraude pode ser caracterizada por: a) manipulação, falsificação ou alteração de registros ou documentos, de modo a modificar os registros de ativos, passivos e resultados; b) apropriação indébita de ativos; c) supressão ou omissão de transações nos registros contábeis; d) registro de transações sem comprovação; e e) aplicação de práticas contábeis indevidas. - Conluio Combinação entre pessoas para enganar ou…

DIREITO PENAL III 01) Nicodemos foi condenado a pena de prestação de serviços à comunidade pela prática do delito de estelionato simples, previsto no artigo 171, “caput”, do Código Penal, tendo a sentença transitado em julgado no dia 05.05.2012. No dia 28.10.2012, Nicodemos praticou o delito de receptação, previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal, sendo que na primeira fase o Magistrado fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 ano, elevando-a em 06 meses, por conta…

elementares do crime. Ser funcionário público é circunstância pessoal e elementar do crime. Se o particular não souber que o outro é funcionário público, responderá por outro crime. Exemplo: furto. 2. PECULATO 2.1. Peculato Doloso Peculato-apropriação: art. 312, caput, primeira parte. Peculato-desvio: art. 312, caput, segunda parte. Peculato-furto: art. 312, § 1.º. Peculato mediante erro de outrem: art. 313. 2.2. Peculato Culposo O peculato culposo está descrito no art.…

Número de Semana de Aula 4 Tema Estelionato Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Identificar as condutas perpetradas de modo a tipificá-las corretamente; - Aplicar os institutos previstos na Parte Geral do Código Penal aos crimes em espécie; - Diferenciar os delitos em estudo entre si e dos demais crimes contra o patrimônio; - Solucionar os casos concretos apresentados aplicando os conhecimentos adquiridos. Estrutura do Conteúdo 1. Estelionato: 1.1 Bem jurídico…

STJ que aduz que a extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem econômica. 591. (CESPE / OAB / 2009.1) O crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é delito material, exigindo-se, para aconsumação, o fim específico de apropriar-se da coisa para si (animus rem sibi habendi). Resposta. Errado. O crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária, art. 168-A do CP, é, para a doutrina, crime formal, consumando-se com a conduta deixar de…

considerado o ato não intencional resultante de omissão, desatenção ou má interpretação de fatos na elaboração de registro e demonstrações contábeis. As fraudes são consideradas crimes dolosos e são do tipo: furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato, receptação, sonegação fiscal, falsidade de títulos e papéis públicos, chantagem, pirataria industrial, etc. Já os erros são denominados crumes culposos e são classificados por negligência, por imprudência e por imperícia. A…

ludibriar alguém” ou como a “ação de falsificar qualquer coisa (produtos, documentos, marcas, etc)”. As fraudes são consideradas crimes dolosos e diferem quanto ao tipo. Elas podem ser classificadas como: - Furto - Roubo - Extorsão - Apropriação indébita - Estelionato - Receptação - Sonegação Fiscal - Falsidade de títulos e papéis públicos - Chantagem - Pirataria Industrial - Etc Não podemos confundir “Fraude” com “Erro”. O erro ocorre de forma involuntária, por negligência,…

apreciável Alheia: que é de alguém ∙ “Res nullius”: “coisa de alguém” – sem objeto jurídico, não há crime ∙ “Res derelicta”: “coisa abandonada” – sem objeto jurídico, não há crime ∙ “Res desperdicta”: “coisa perdida” – Art. 169, § único, II, CP (apropriação indébita) Móvel: aquilo que pode ser transportado de um lugar para outro 5. Elemento Subjetivo: DOLO “Animus furandi” + assenhoramento definitivo (Vontade de subtrair) (intenção de ficar com a posse ou…

Penal e Processual Penal A INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO NO DELITO DE ESTELIONATO CONTRA ENTIDADES PÚBLICAS1 Daniel de Carvalho Guimarães2 Juiz Federal Substituto – 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES Fabíola Bortolozo do Carmo Técnico Judiciário – 1ª Vara Federal Criminal de Vitória - ES RESUMO: O presente artigo propõe a aplicação do princípio da insignificância como parâmetro de tipicidade material do crime de estelionato contra entidades públicas, previsto no art. 171, § 3º,…