Apresente No Mínimo Cinco Penalidades Ou Advertências Par

julgue os itens a seguir: I. A República é uma forma de Estado. II. A federação é uma forma de governo. III. A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos. IV. São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. V. A expressão “Estado Democrático de Direito”,…

exceder ao valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nesta compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal, nominalmente identificada, ou outra para sob o mesmo fundamentos, sendo excluídas: ... § 1º Do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) fixado no caput deste artigo, o servidor poderá utilizar até 25% (vinte e cinco por cento) da margem…

ajuizar a de execução, quando de antemão já se está convicto de que o devedor não vai opor contestação ou não dispõe de defesa capaz de abalar as bases jurídicas da pretensão". (8) 2.3 Ensina COSTA (9) que monitório significa "advertência" "admoestação", "repreensão" (no mínimo, "lembrança", "exortação") ao devedor para pagar ou prestar ao credor aquilo a que se encontra obrigado, seja por uma forma (sentença) ou outra (contrato, título de crédito, ou qualquer outro ato formal que…

havendo sido extintos os cinco A REFORMA CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO 21 Tribunais de Alçada então existentes, a emenda determinou que, em igual prazo, "os Tribunais de Justiça, por ato administrativo, promoverão a integração dos membros dos tribunais extintos em seus quadros, fixando-lhes a competência e remetendo, em igual prazo, ao Poder Legislativo, proposta de alteração da organização e da divisão judiciária correspondentes" etc. (EC n. 45, de 8.12.04, art. 4º, par.).…

orienta a ocupação do solo em áreas urbanas, bem como está sujeito à legislação brasileira de proteção do meio ambiente. Diante disso, supõe-se que, inicialmente, a ocupação destas áreas deveria estar vedada, caso contrário, a aplicação das penalidades deveria ser ponto incontroverso. Então, formulou-se a seguinte pergunta de pesquisa: 14 Por que, mesmo havendo políticas públicas municipais, estaduais e federais, associadas à vasta legislação pertinente, houve e ainda há…

PPP em sentido restrito 4.1.2.3. Espécies de PPPs: patrocinada e administrativa 4.1.2.4. Principais características da concessão especial – PPP 4.1.2.4.1. Remuneração do concessionário 4.1.2.4.2. Repartição objetiva de riscos 4.1.2.4.3. Valor mínimo do contrato 4.1.2.4.4. Prazo contratual 4.1.2.4.5. Objeto complexo 4.1.2.4.6. Cláusulas essenciais 4.1.2.4.7. Sociedade de Propósito Específico (SPE) 4.1.2.4.8. Garantias diferenciadas e o Fundo Garantidor de Parcerias (FGP) 4.2.…

diálogo, ou seja, na qual todos, de algum modo, tenham a possibilidade de falar e de ser ouvido, na qual as decisões importantes sejam tomadas dialogicamente, ao termo de argumentações fundamentadas (Habermas), e a qual permita o asseguramento de um mínimo indispensável à vida dos mais pobres (Rawls, Maritain). 3. Conclusão. Como é próprio de quem divaga, deixei o pensamento fluir em várias direções com a certeza de, em todas elas, encontrar o amor e sua imprescindibilidade para que o…

exemplo do disposto no art. 37, I, da CF, que prevê o acesso a cargos, empregos e funções públicas a brasileiros e estrangeiros. c) O dispositivo constitucional que assegura a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos não configura norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois demanda uma lei integrativa infraconstitucional para produzir efeitos. d) A norma constitucional de eficácia contida é aquela que, embora tenha aplicabilidade…

na guerra, para atender às demandas das forças combatentes. Sua ação envolve, pois, a contínua capacitação profissional e a execução de uma gama de tarefas interdependentes, a serem desenvolvidas para proporcionar o máximo atendimento a um custo mínimo. 1.3 - CONCEITO DE ABASTECIMENTO Abastecimento é um conjunto de atividades que tem o propósito de prever e prover, para as Forças e demais OM da MB, o material necessário a mantê-las em condições de plena eficiência. Assim, o…

Financeiro Nacional deve ser regulamentado por leis complementares. Em verdade, a redação original deste artigo rezava que o SFN seria regulamentado por uma única Lei Complementar; entretanto, como passados 15 ano mostrou-se impossível chegar a um mínimo de consenso para o Congresso deliberar sobre matéria tão ampla, a partir da aprovação da Emenda Constitucional no 40/2003, a Constituição Federal passou a admitir que o SFN fosse regulamentado por diversas leis complementares que…