Apresente Argumentos A Favor E Contra Para A Utilização D

Paulo, denominada "O Bebê Feliz". Findo o prazo de locação, o estabelecimento comercial foi fechado e ali instalou-se estabelecimento de venda de lustres e abajures, denominado "Lustres do Manolo", mantido por Manolo e Irmãos Ltda. Porém, corria contra a Magnólia Comercial Ltda., execução fiscal para cobrança do ICMS relativo aos meses de junho a setembro de 1999, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Exeqüente, constatando o fato, requereu a inclusão, no pólo passivo da…

Luiz Fux; DJ 19.12.2003). (d) Que não constitua sanção de ato ilícito: O tributo não se confunde com as penalidades pecuniárias e as multas fiscais, em que pese podermos classificar ambos como receitas de natureza compulsória. Ricardo Lobo Torres9, ao distinguir as penalidades pecuniárias e as multas fiscais dos tributos, leciona que as primeiras, embora constituam prestações compulsórias, “têm a finalidade de garantir a inteireza da ordem jurídica tributária contra prática de…

Acton 2 (Resumo em Português) O crime de enriquecimento ilícito, ou inexplicável, como é mencionado noutros ordenamentos jurídicos, assume a sua importância como medida de combate à corrupção, sendo consagrado na Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, no seu artigo 20.º, dando a possibilidade aos Estados-Membros de ratificarem, e incluírem nos seus ordenamentos esta norma, desde que a mesma não viole os princípios consagrados nos Estados-Membros. No Ordenamento…

B,C,D,E) da resposta que você escolheu. - Marcar essa letra na FOLHA DE RESPOSTAS, conforme o exemplo: A C D E ATENÇÃO - Marque as respostas com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira, marca-texto ou borracha. - Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma letra assinalada implicará anulação dessa questão. - Responda a todas as questões. - Não será permitida qualquer espécie de consulta, nem a…

nas sociedades atuais e de seu papel na produção de conhecimento. Tudo isso proporcionará a você a capacidade de melhorar o seu desempenho na produção de textos diversos, tanto na linguagem oral como na escrita, e de desenvolver recursos para a utilização da língua não apenas como veículo de comunicação, mas como espaço constitutivo da sua identidade. Quando falamos em comunicação, a abrangência é ilimitada. Na interação humana, a comunicação pode ser realizada por meio de um…

MESMO NÃO ACONTECE QUANDO A PPRERROGATTIVA É ESTABELECIDA APENAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. D) CIDADÃO COMUM SEGUNDO O SUPREMO NA SUMULA 704, NÃO HÁ VIOLAÇÃO A DIRIETOS OU GARANTIAS FUNDAMENTAIS QUANDO O CIDADÃO COMUM É JULGADO ORIGINARIAMENTE PERANTE TRIBUNAL, POR TER PRATICADO CRIME COM AUTORIDADE QUE GOZA DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. A EXCEÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA VIDA: EM SE TRATANDO DE CRIME DOLSO CONTRA A VIDA, A DOUTRINA MAJORITARIA ENTENDE QUE DEVE OCORRER A SEPARAÇÃO DE…

República. 1ª Fase. XII Concurso) a) Caio e Mévio respondem, como co-autores, por homicídio doloso, qualificado, consumado. b) Caio e Mévio respondem por lesão corporal dolosa, seguida de morte. c) Caio e Mévio respondem, cada um, por homicídio culposo. d) Caio e Mévio respondem por tentativa de homicídio dolosos, qualificado. Justificativa: Código Penal – Art 121 Matar Alguém | Parag. 2º Homicídio qualificado – Inc. III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro…

de preceito. O preceito faz lei entre as partes, prescreve, por assim dizer, criando o que se denomina eficácia negativa e “... essa eficácia negativa é, certamente, passível de antecipação, o que se dá necessariamente mediante ordens de não fazer contra o preceito, ou seja, ordens de abstenção, de sustação, de atos ou comportamentos”. LEGITIMIDADE: Antes de início cumpre salientar que é vedada a antecipação dos efeitos da tutela, ex officio, ainda que se trate de direito…

por várias gerações; pela importância das atividades de subsistência, mesmo que em algumas comunidades a produção de mercadorias esteja mais ou menos desenvolvida; pela importância dos símbolos, mitos e rituais associados as suas atividades; pela utilização de tecnologias simples, com impacto limitado sobre o meio; pela auto-identificação ou pela identificação por outros de pertencer a uma cultura diferenciada, entre outras. (DIEGUES e ARRUDA apud SPARMBERGER e KRETZMANN, 2011, p. 109). …

condenação exclusivamente fundada em confissão extrajudicial. Para exemplificar tal entendimento, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal: “Sobre eventual transgressão ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, tendo em vista 'a impropriedade da utilização de elementos colhidos no inquérito, durante a fase judicial', bem como 'o livre convencimento não pode se sobrepor às garantias constitucionais do devido processo do direito, mormente o do contraditório e da observância das…