Apresentar Um Texto Ou Artigo Da Atual Constituição

analise a presente questão sob o viés da liberdade, dignidade e saúde da mulher, que, mesmo diante de um aparente embate com a suposta vida do feto, prevalecerá por meio da calibragem de princípios e de uma interpretação evolutiva e conforme a Constituição dos artigos que disciplinam o aborto no Código Penal. Por fim, convém ressaltar que diante da proximidade do julgamento se dará no STF – Supremo Tribunal Federal referente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de nº 54,…

ANÁPOLIS 2012 ESTHER ALVES ROCHA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Projeto de Artigo Científico apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito, da Faculdade Anhanguera de Anápolis Prof. Orientador: ESP. Valéria Eleonora de Alencar. ANÁPOLIS 2012 …

Emendas Constitucionais ________________________________________ INTRODUÇÃO O objetivodeste trabalho é compreender o processo de elaboração de emendas constitucionais, espécie normativa freqüentemente usada na Constituição Federal de 1988, uma vez que houve várias alterações em seus quinze anos de existência. Contudo, para conseguirmos analisarefetivamente o conceito de emendas constitucionais e seus limites, bem como o…

Revista Jurídica on-line do Curso de Direito do Centro UNISAL de Lorena-SP. 10ª Edição, 2010 Felipe Dalenogare Alves Liege Alendes de Souza A nulidade do Regulamento Disciplinar do Exército frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Resumo: O presente artigo tem por objetivo, em meio à escassez de referencial teórico acerca do tema, proporcionar, aos aplicadores do Direito, fonte bibliográfica que colabore para a discussão científico-jurídica, seja no…

consiste em preparar uma planilha com dados coletados em análises de estudos de caso envolvendo aspectos legais e organizacionais sobre a estrutura, organização e funcionamento da educação básica brasileira.  Como produto final, os alunos deverão apresentar essa planilha com os resultados das análises realizadas, acrescentando no mínimo mais três casos, com descrição do contexto, da análise e das possíveis soluções, embasadas nas leis do ensino e nos princípios da organização. …

retirada da Constituição: Emendas à Constituição; Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo, apenas, ter como objeto a abolição das chamadas cláusulas pétreas. No mundo moderno, o mecanismo de emenda constitucional foi explicitamente criado pela Constituição da Pensilvânia de 1776, mas foi consagrada como uma inovação da Constituição…

a reger com uma constituição onde operava a Monarquia constitucional de soberania nacional, regime representativo com separação dos poderes e garantindo os direitos fundamentais. Esta constituição fora revogada quatro anos depois, no ano de 1826, tendo como principal alteração a mudança da monarquia, que passara então a ser hereditária com a soberania monárquica e também uma pequena alteração nos direitos fundamentais, tornando-os alguns estamentais. Em 1838 uma nova constituição fora…

INFLUÊNCIA SOBRE OS VEREDICTOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. ADRIANO ROSADO LANDGRAF BRUNO EDUARDO CADEI RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo principal expor os reais motivos da criação do tribunal do júri e a sua finalidade. Através deste artigo, será mostrado que pode haver influência da mídia nas decisões dos jurados. Essas pessoas são expostas a sensibilização e comoção nacional criados pelas imagens e vídeos apresentados pelas emissoras de televisão e outros meios de…

DE APOIO AO TEXTO CASCAVEL 2015 FACULDADE ASSIS GURGACZ JESSICA MICHELS RONCAGLIO ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO Trabalho apresentado como requisito parcial de conclusão da disciplina de Metodologia Cientifica do curso de bacharelado em Direito da Faculdade Assis Gurgacz. Professor Orientador: Jean Carlos Coello. CASCAVEL 2015 3. ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 3.1 – TÍTULOS NO TEXTO E SEUS ESPAÇAMENTOS Os títulos das subseções devem ser separados dos textos que…

que o uso de máscaras durante reuniões públicas pode suscitar atos de vandalismo e depredação do patrimônio público, inviabilizando a identificação do sujeito pela polícia. De modo geral, a proibição é baseada no texto constitucional que fala em “anonimato” uma única vez, no artigo 5º, inciso IV da Carta Magna, vejamos: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.” Todas as inciativas que visem garantir as liberdades e direitos fundamentais devem ser…