Apresentar Um Texto Ou Artigo Da Atual Constituição

associadas a essas opiniões. CONCLUSÕES: Observou-se uma tendência a considerar a necessidade de mudanças na atual legislação brasileira no sentido de ampliar as circunstâncias nas quais não se pune o aborto e até deixar de considerá-lo como um crime, independentemente da circunstância em que é praticado. a) Classificação do artigo: Original. b) Elementos do resumo: Destacados no texto. c) Texto completo? Sim. d)Título periódico: Revista de Saúde Pública e) Periodicidade da revista:…

- Contexto histórico social e político A constituição de 1988 surgiu logo após o final da ditadura militar, um período conturbado da historia brasileira, em que militares tinham o comando do governo do país. Com a chegada ao fim do regime militar, foi necessária a transição do regime a um Estado Democrático de Direito, que se deu por meio da promulgação de uma nova constituição, esta, elaborada de forma democrática, conforme a configuração do Estado, preocupada em garantir os Direitos…

Código de Ética dos Servidores Publicos - Lei 8027/90 | Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990 Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 24 anos atrás 12 Ver artigo: Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. Ver tópico (322 documentos) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu…

Cons Principais características desta constituição: • O governo era uma monarquia unitária e hereditária; • A existência de 4 poderes: o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador, este acima dos demais poderes, exercido pelo Imperador; • O Estado adotava o catolicismo como religião oficial. As outras religiões eram permitidas com seus cultos domésticos, sendo proibida a construção de templos com aspecto exterior diferenciado; • Define quem é considerado cidadão brasileiro;

interpretação e compreensão de diversos tipos de textos. Selecionamos as aulas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 15, fizemos o resumo, o objetivo e um parágrafo argumentativo sobre a importância do conteúdo em nossa vida pessoal, profissional e acadêmica. Por meio dessa pesquisa vimos à necessidade de conhecermos mais o nosso idioma e usá-lo de forma mais eficiente, além de notarmos a importância da leitura, para entendimento e compreensão de textos. AULA 1: Eu sou um…

conhecimento teórico do Direito não for associado o prático. Sem este, a idéia do Direito e a aspiração de justiça não serão suficientes para o controle social. Somente com a conjugação da filosofia, ciência e técnica, a ordem jurídica pode apresentar-se como um instrumento apto a orientar o bem comum. Técnica jurídica é o conjunto de meios e de procedimentos que tornam prática e efetiva a norma jurídica. Quando o legislador elabora um código, as normas ficam acessíveis ao…

Características do Veto; 6. A Classificação dos Vetos; 6.1 Classificações quanto ao tipo; 7. Conclusão; 8. Referências Bibliográficas. Resumo O presente artigo pretende expor o funcionamento do veto, tão como dialogar sobre suas características, assim como demonstrar suas classificações. Enfim , discorrer sobre a natureza jurídica do veto; sua situação nos dias atuais. Visando abranger explicações e discussões sobre o referido tema para uma melhor compreensão do instituto. 1.…

instituir um modelo de desenvolvimento regional mais eficaz que a atração de investimentos através do recurso à “guerra fiscal”, que tem se tornado cada vez menos funcional, mesmo para os Estados menos desenvolvidos. Para alcançar esses objetivos, o texto introduz uma série de mudanças na estrutura de tributos da União e dos Estados. Mudanças essas que centralizam a discussão acerca da retirada da autonomia dos Estados para legislar seus tributos. A primeira alteração que a referida…

1. Introdução A arguição de descumprimento de preceito fundamental é ação autônoma de controle de constitucionalidade, prevista no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal e tem por objetivo solucionar o impasse do controle de constitucionalidade de leis anteriores à ordem jurídica vigente, através de ação direta de inconstitucionalidade. Foi por meio desse dispositivo Legal, que em abril de 2009, a Lei de Imprensa (Lei 5250/67) pode entrar em julgamento pela sua recepção, ou não pelo…

A Consolidação das Leis Civis Com efeito, a Constituição Imperial determinava em seu artigo 179, nº 18, que se deveria organizar “quanto antes, um código civil e criminal, fundado nas sólidas bases de justiça e eqüidade”. Naquela época, vigoravam além do vetusto Código Filipino e uma imensidade de leis avulsas, chamadas “extravagantes”, que surgiram ao lado desse velho diploma da monarquia portuguesa, havia ainda, o direito subsidiário, compreendendo os costumes do foro lusitano,…