Apresentar As Linhas De Defesa E Os Fundamentos

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

INDÚSTRIA DE SOLVENTE MUNDO COLORIDO S.A., já qualificada nos autos no requerimento de falência movido em face de PINTANDO O SETE COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, vem por seu advogado infra-assinado apresentar RÉPLICA pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS E FUNDAMENTOS Cumpre ser esclarecido que a peça de bloqueio de fls. ... não possui o condão de abalar a pretensão autoral tendo em vista que os argumentos apresentados nada acrescentam à questão já analisada em milhares

feito inclusive oralmente, porém, nesse caso, haverá necessidade de ser feita a redução a termo. Essa regra se aplica â parte que resolver sem advogado. Se a parte tiver advogado, o recurso conterá: a) nomes e qualificações das partes; b) os fundamentos de fato e de direito; c) o pedido de nova decisão (art. 514 do CPC). 3- EFEITO O recurso ordinário será recebido apenas no efeito devolutivo, devolvendo à apreciação do Tribunal a matéria impugnada. Não existe efeito…

Contextualizar a gênese histórica do futsal. • Apresentar os gestos técnicos individuais do futsal. • Fornecer subsídios que permitam a compreensão do processo de execução dos fundamentos (gestos técnicos) do futsal. • Situar os fundamentos apresentados nos seus contextos de execução. • Apresentar os sistemas táticos do futsal. • Compreender o futsal como modalidade esportiva e jogo. 2. CONTEÚDOS • Contexto histórico do surgimento do futsal. • Fundamentos técnicos individuais do…

DA RESPOSTA DO ACUSADO I – NOÇÕES Constitui a resposta do réu o primeiro ato processual do acusado em que expõe a sua defesa sobre os fatos imputados na inicial. O art. 396-A do CPP nos fornece a exata dimensão da resposta: “na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário." Desta…

HANDEBOL: HISTÓRICO, FUNDAMENTOS E REGRAS. O Handebol é mais uma das modalidades desportivas que o Velho Mundo nos enviou. Anteriormente, o handebol já apresentou grandes distinções em termos de preferência entre o que se chamou Handebol de campo e handebol de Salão. Hoje, a carência de locais no Brasil, ou melhor, a maior disponibilidade de quadras e não de campos, fez prevalecer o handebol de salão, que absorveu a prática da modalidade em todo País. No início, quando o desporto foi…

jurisdição; 2 – função rescindente: quando a apelação ao invés de reformar a sentença impugnada, decreta sua nulidade (invalidando o julgamento). (Curso de Direito Processual Penal – Nestor Távora e Rosmar Alencar, 6ª edição, Ed. Jus Podium). Fundamentos Legais: Em regra, encontra respaldo no artigo 593 e incisos do CPP. Contudo, há previsão legal no artigo 416 do CPP (apelação contra sentença de absolvição sumária e de impronúncia – primeira fase do Júri), bem em legislação…

129, VIII, e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93, conhecida pela sigla LONMP) há a recomendação (art. 43, III) de que é dever do Ministério Público sempre indicar os fundamentos jurídicos em seus pronunciamentos processuais. Aliás, ressalte-se, nenhum parecer pode deixar de ter fundamentos. (REVISTA REDAÇÃO JURÍDICA: a palavra do advogado. Rio de Janeiro: Edipa, nº8, 2004.) A estrutura do parecer lembra uma dissertação: introdução, desenvolvimento e conclusão.…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

de Justiça, disposto na Lei 1060/50, porque não dispõe de meios financeiros para suportar as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família. II - DOS FATOS: O autor possui contrato com a empresa ré, sendo titular de uma linha telefônica de nº 78243176, mas ficou muito insatisfeito com a prestação do serviço. Desde do início da contratação o autor veio sofrendo com o péssimo serviço fornecido pela empresa-ré, no entanto, toda a vez que buscava cancelar o…