Direito constitucional

parte do STF não extrapola suas funções jurisdicionais? Tal não estaria invadindo função exclusiva do Poder Legislativo, ou seja, expedir ato com conteúdo normativo? Explicar. 2) Sobre a súmula nº 4, como explicar decisões judiciais espalhadas pelo país, que fixam em percentagem do salário mínimo o pagamento de alimentos? Fundamentar a resposta e apresentar um julgado como supedâneo as suas alegações. Site sugerido para pesquisa, disponível em: . Acesso em: 26 abr. 2012. Passo 3 (Equipe) Descrever a possibilidade, em forma de relatório, de um caso em que o Poder Judiciário possa realizar o controle preventivo e repressivo em controle de constitucionalidade. O presente passo serve para o aluno fixar o entendimento acerca do estudo da divisão dos poderes por meio da correlação de atribuições do Poder Judiciário em relação aos demais “poderes”. Tal atividade deve ser realizada por escrito, no máximo em 40 (quarenta linhas), e deve conter um julgado do STF para cada controle (preventivo e repressivo). Passo 4 (Equipe) Apresentar, de forma escrita, no máximo em 30 (trinta) linhas, as garantias e vedações constantes da Constituição Federal de 1988, em relação aos juízes de direito. Para a resposta, instruir com citação de pelo menos 4 (quatro) doutrinadores de escola. Sugestão de Bibliografia complementar • BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. • LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15 ed.…

asso 4 (Equipe) Montar, na forma de slides (power point), detalhadamente, os aspectos relevantes e condizentes com as Emendas constitucionais, como forma do processo legislativo. Terminada a atividade, imprimir e entregar ao seu professor. A atividade deverá conter obrigatoriamente: 1 Conceito. 2 Dispositivos na Carta Magna de 1988. 3 Limitações formais (iniciativa, quorum de aprovação, promulgação, proposta de emenda rejeitada), materiais, circunstanciais e temporais. 4…

Mendonça de Oliveira. Chapecó, 11 de novembro de 2011. Guilherme Nunes Born Relator ETAPA 3 PASSO 3 - Descrever a possibilidade, em forma de relatório, de um caso em que o Poder Judiciário possa realizar o controle preventivo e repressivo em controle de constitucionalidade. O presente passo serve para o aluno fixar o entendimento acerca do estudo da divisão dos poderes por meio da correlação de atribuições do Poder Judiciário em relação aos demais “poderes”. Tal atividade deve ser…

constitucionais destinados à defesa dos direitos fundamentais (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção) em que sejam pacientes ou coatores as mais altas autoridades da República elencadas no inciso I do art. 102 da CF, assim como a de julgar estes nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. Por outro lado, inclui-se na competência recursal a de julgar: a) em recurso ordinário constitucional, o crime político e os habeas corpus, mandado de…

constitucionais destinados à defesa dos direitos fundamentais (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção) em que sejam pacientes ou coatores as mais altas autoridades da República elencadas no inciso I do art. 102 da CF, assim como a de julgar estes nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. Por outro lado, inclui-se na competência recursal a de julgar: a) em recurso ordinário constitucional, o crime político e os habeas corpus, mandado de…

interinamente o mesmo o Procurador de Justiça mais antigo na carreira do Ministério Público, até a posse do Procurador-Geral de Justiça eleito para novo mandato, que ocorrerá no prazo máximo de noventa dias a contar da vacância, observado, no que couber, o disposto no art. 10, desta Lei Complementar. SUBSEÇÃO II Da escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça Art. 10. O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os integrantes do Colégio de…

PÚBLICO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO II DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Lei Complementar nº 057/2006 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará 6 TÍTULO III DA POSSE E DO EXERCÍCIO TÍTULO IV DO VITALICIAMENTO OU CONFIRMAÇÃO NA CARREIRA TÍTULO V DAS FORMAS DE PROVIMENTO DERIVADO CAPÍTULO I Das disposições gerais CAPÍTULO II Do concurso público de promoção SEÇÃO I Das disposições gerais SEÇÃO II Da promoção por merecimento SEÇÃO III…

MODALIDADES CURITIBA 2012 AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SUAS MODALIDADES CURITIBA 2012 Marciano José De Oliveira AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SUAS MODALIDADES Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Mestre Rodrigo Pironti Aguirre de Castro CURITIBA 2012 TERMO DE APROVAÇÃO Marciano José De…

especificações constantes no Anexo III e nos termos deste edital e seus anexos. 3 - AQUISIÇÃO DO EDITAL (arts. 40, XVII e 32, § 5/ da 8.666 e art. 5º, caput, II e III da 10.520) 3.1 – O presente edital encontra-se à disposição para verificação por parte dos interessados no Endereço: DR. VACYR GONÇALVES PEREIRA, 342, de segunda a sexta feira, das 08h00min as 11h30min e das 13h00min as 17h30min (art. 5º, II da 10.520). 4 – CONDIÇÕES DE PARTICAPAÇÃO NA LICITAÇÃO (art. 40, VI da 8.666 e art.…

NORMA TÉCNICA CELG D Transformador de Potencial Capacitivo Especificação NTC-38 Revisão 1 ÍNDICE SEÇÃO 1 2 3 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 4. 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.7 4.8 5. 5.1 5.2 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 5.8 5.9 5.10 5.11 5.12 5.13 5.14 5.15 5.16 5.17 5.18 5.19 5.20 5.21 5.22 5.23 5.24 6. 6.1 6.2 TÍTULO PÁGINA OBJETIVO NORMAS E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES REQUISITOS GERAIS Condições do Local de Instalação Garantia Embalagem Extensão do Fornecimento Linguagens e Unidades de Medida DOCUMENTOS…