Apresentar As Linhas De Defesa E Os Fundamentos

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS As alegações finais são apresentadas após o encerramento da instrução criminal, de forma oral por 20 minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10, conforme dispõe o artigo 403 do Código de Processo Penal. A regra são alegações finais orais (na audiência de instrução e julgamento), porém, o juiz considerando a complexidade do caso ou o número de acusados, poderá convertê-las em memoriais concedendo às partes o prazo…

incondicionada. Se a peça acusatória for rejeitada cabe RSE. Se o rito for o sumaríssimo caberá apelação. No caso de recebimento da inicial acusatória caberá habeas corpus de trancamento. 3º Recebendo a inicial acusatória, o réu será citado para apresentar resposta à acusação (artigos 396 e 396-A, CPP): Na resposta à acusação o advogado deve buscar a absolvição sumária, observando o artigo 397 do CPP. Não existe in dúbio pro reo no artigo 397, CPP. Na OAB a resposta à acusação deverá…

trabalho, procuramos apresentar na primeira parte o fundamento, o conceito e os exemplos sobre o exercício regular de direito. Logo relatamos sobre a expressão “direito”, e sobre os requisitos que o agente deve ter conhecimento quando se trata dessa excludente de ilicitude. Após essas exposições, serão explicados os casos específicos de exercício regular de direito segundo a doutrina clássica. E ao final, apresentaremos nossa conclusão. 2. Fundamento e Conceito Como fundamento, segundo…

Ao sinal o cão sai atrás da raposa, está deverá alojar-se em uma toca, cujo ocupante atual terá de procura outra, se o cão pegar a raposa, a raposa passa a ser cão. Atividade: Bingo Formação: Traçar uma linha (campo A) e dispor um arco (campo B) a 20 metros da linha, no centro da linha e do arco um aluno. Os demais alunos no campo A, numerar cada aluno. No campo B, ficará um aluno. Desenvolvimento: O aluno do centro bradará um número, o respectivo número fugirá do mesmo, para…

Ao sinal o cão sai atrás da raposa, está deverá alojar-se em uma toca, cujo ocupante atual terá de procura outra, se o cão pegar a raposa, a raposa passa a ser cão. Atividade: Bingo Formação: Traçar uma linha (campo A) e dispor um arco (campo B) a 20 metros da linha, no centro da linha e do arco um aluno. Os demais alunos no campo A, numerar cada aluno. No campo B, ficará um aluno. Desenvolvimento: O aluno do centro bradará um número, o respectivo número fugirá do mesmo,…

iniciando. A AÇÃO PENAL FOI INICIADA E O RÉU FOI CITADO PARA SE VER PROCESSADO, CABE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. REGRA: Fundamentado no ART. 396 E 396-A EXCEÇÃO: Se for no rito do Tribunal do Júri o fundamento será o artigo 406 do CPP. ATENÇÃO: A RESPOSTA A ACUSAÇÃO SÓ É CABÍVEL QUANDO A AÇÃO PENAL ESTIVER SENDO INICIADA. DEFESA PRELIMINAR ≠ RESPOSTA À ACUSAÇÃO. Parte 03 A ação penal se inicia com o RECEBIMENTO da peça acusatória (Denúncia ou Queixa). Nem toda ação oferecida é recebida – LER…

garantia do contraditório e da ampla defesa. Por ampla defesa, entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido pela acusação, caberá igual direito da defesa de opor-se-lhe ou…

CONTESTAÇÃO A Contestação é o meio mais comum de defesa do Réu na ação trabalhista. Está prevista no artigo 847 da CLT e no artigo 300 do CPC. Segundo o dispositivo da CLT a contestação deveria ser apresentada oralmente na primeira audiência do Processo (Audiência Una). No entanto, na prática é apresentada por escrito, seguindo o procedimento civil, mas sempre na primeira audiência. Portanto a Contestação deve ser fundamentada nos artigos 847 da CLT combinado com o artigo 300 do CPC: ·

normais. Após inquirição de todas as testemunhas, tanto de acusação como as de defesa e interrogatório do querelado, nenhuma diligência foi requerida pelas partes. O processo se encontra na fase do art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal. Elaborar peça cabível ao caso em favor de Marcelina. OBS:- o fato ocorreu em agosto, antes da Lei 12.015/09 que alterou os crimes sexuais. MODELO DE ALEGAÇÕES FINAIS (DA DEFESA E DO QUERELANTE EM AÇÃO PENAL PRIVADA) EXCELENTÍSSIMO…

08/08/2011 Retomada de exercícios da aula anterior. 3. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. Conforme já verificamos anteriormente com a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) ocorreu uma tripartição quanto ao regime jurídico aplicável aos contratos, ou seja, os contratos poderiam ser, conforme sua origem, regulados pelo Código Comercial, Código Civil ou Código de Defesa do Consumidor. Com o advento do novo CC de 2002, o C. Comercial deixa de…