Apostila Tribunal De Justiça

(pós-graduando em Direito Penal Militar e Processual Penal Militar; pós-graduando em Ciências Criminais; bacharel em Direito; sócio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, autor de artigos jurídicos). APRESENTAÇÃO O objetivo da presente apostila é servir como material complementar às aulas ministradas pelos instrutores da disciplina Direito Militar Aplicado. Essa matéria, por sua vez, como já se infere de seu próprio título, trata do Direito Militar aplicado à atividade…

deve ser um bom gramático, a qual a arte de falar e escrever com propriedade é noção elementar de gramática. O conhecimento das palavras supõe a consciência de seu caráter relativo. A missão principal do jurista é contribuir para a realização da justiça. Destarte, o nosso Direito basicamente foi escrito em Latim, precisa e sintética. Pela sua origem tem uma linguagem tradicional, ao mesmo tempo vem a linguagem revolucionária, isto é, evolutiva e alterna rapidamente a realidade.

Aplica-se o binômio necessidade/utilidade. - Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, tais como desistência, renúncia ou preclusão lógica. 8 – PRINCÍPIOS RECURSAIS Princípio do duplo grau de jurisdição: garantia de boa justiça (Nery) – A CF/88 traça os limites do duplo grau, garantindo-o, mas não de forma ilimitada. Princípio da taxatividade: o rol legal de recursos é numerus clausus. ** o Agravo Regimental não é novo tipo de recurso, mas espécie do…

demandado das imputações a ele dirigidas. Espécies de citação A citação far-se-á: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - por edital; IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. (artigo 221, com o acréscimo da Lei na 11-419/06, CPC). Citação real (ou pessoal) Quando feita via mandado, mediante oficial de justiça que entra em contato com o citando, ou quando feita pelo correio, havendo o mesmo contato do carteiro com o citando. Para…

MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMÍLIA 2013.1 Apostila 04 Prof. Pablo Stolze Gagliano AVISO Amigos do coração, Embora na atual grade do Intensivo 1, os temas a serem tratados, atinentes ao Direito de Familia, sejam apenas “casamento” e “união estável”, mantivemos em nossas apostilas, de presente para vocês, a abordagem de diversos outros assuntos, que deverão ser analisados em outras grades do Curso, especialmente no Intensivo 2. Bom estudo! O amigo, Pablo. 1

................................... Telegrama............................................................................................. Dos atos enunciativos.................................................................................. Apostila................................................................................................ Parecer.................................................................................................. Relatório................................

Constituição Nacional. O Direito é, na teoria, um bem comum e igual para toda sociedade, buscando sempre ao máximo mantê-la em harmonia e justiça. O término do curso de Direito proporciona ao formando escolher entre duas carreiras, a de advocacia e a jurídica, que serão mais bem explicadas no decorrer deste documento. Palavras-chave: Direito; Constituição; Justiça; Carreira; Sociedade; Pena; Culpa. RESUMÉ Este trabajo, como requisito para la…

- DIREITO I – Apostila 1 Professor: Ennio Lucca de Souza Oliveira São Ramos do direito Direito Civil Direito Comercial Direito Tributário Direito do Consumidor Direito Constitucional Direito Penal Direito Administrativo (Contadores, Administradores, Economistas e demais profissionais inseridos no mercado de trabalho necessitam de uma visão geral para direcionar suas condutas e a própria eleição de profissionais para a solução dos problemas cotidianos.) II –…

Apostila de Dicas de Processo do Trabalho - 1ª Fase OAB 01) A justiça do trabalho é organizada em três instâncias, sendo a primeira o Juiz do Trabalho, a segunda o Tribunal Regional do Trabalho e a terceira e última, o Tribunal Superior do Trabalho. Nas localidades em que não houver justiça do trabalho, poderá um juiz de direito ser investido na jurisdição trabalhista, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho. 02) A justiça do trabalho é competente para…

competente, título (natureza da decisão ou ementa) e número, partes envolvidas (se houver), relator, local, data e dados da publicação. ◦ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas-corpus nº 181.636-1, da 6º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Brasília, DV, 6 de dezembro de 1994. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 236240, mar.1998. Doutrina: toda e qualquer discussão técnica sobre questões legais…