Apontamento De Direito Fiscal

instituição de tributos, além da geração de receitas (fiscalidade), também a possibilidade de executar políticas públicas ambientais no campo da extrafiscalidade. Há diversos meios para estimular condutas ambientalmente adequadas, entre elas, deduções fiscais, isenções, alíquotas seletivas e outros. Tanto as normas de caráter repressivo quanto as de incentivo contêm o dever ser jurídico, mas, as normas de incentivo são as que possibilitam maior efetividade no plano do domínio…

mais recursos e o credor sempre amarrados. Esse sistema era resquício de um modelo que vinha da Roma Antiga, onde o leilão, simbolizado pela hasta pública, era feito em praça, supunha-se que as pessoas frequentavam as praças para as compras, no direito contemporâneo a hasta ficou defasada, pois é pouco provável que o cidadão comum vá ao fórum pra tentar adquirir qualquer coisa que necessite. Princípios que regem a tutela executiva: Principio da Autonomia da Execução: foi pautado…

[pic] INTRODUÇÃO Neste contexto se insere o problema relativo ao grau de percepção dos empresários a respeito da importância do recolhimento espontâneo dos tributos e da sua aplicação, visando promover programas que reduzam a sonegação e a evasão fiscal. O tema educaç... 6774 Palavras28 Páginas Saúde e trabalho dos profissionais de saúde do pronto socorro municipal de rio das ostras (psmro) UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PÓLO UNIVERSITÁRIO DE RIO DAS OSTRAS – PURO. SERVIÇO SOCIAL…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS – ESTADO DE SÃO PAULO AGENOR DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 10.000.000 - SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 100.000.000-01, residente e domiciliado na Rua da Chica, nº. 56, Bom Clima, Guarulhos – São Paulo, CEP 07188-000, por intermédio do seu advogado legalmente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo (doc. 01, em anexo), vem à presença de Vossa

como requisito de avaliação da disciplina de Direito Tributário, sob orientação da professora Maria Clara. CORNÉLIO PROCÓPIO, PARANÁ. 2012 O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Por isso a ação fiscal é diferente do processo…

GRANDE-MS 2015 FERNANDO LIMA DE ARAUJO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DE SEUS PROFISSIONAIS: DAS ESTREMADURAS E DOS DETRIMENTOS DE TAL PRERROGATIVA Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Direito, sob a orientação temática da Prof. Lamartine Ribeiro e metodológica do Prof. Me. Dr. Heitor Romero Marques, para efeito de avaliação na disciplina de Monografia Jurídica. CAMPO GRANDE-MS 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 JUSTIFICATIVA…

BREVES APONTAMENTOS SOBRE FINANCIAMENTO E CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO A Previdência Social, como bem se sabe, é um direito social elencado no art. 6º da Constituição Federal de 1988. Para que seja possível a concretização de tal garantia, é necessário que o Estado arrecade recursos em quantidade suficiente para custear o pagamento das prestações previdenciárias aos segurados que pleitearem algum benefício junto à Seguridade Social. Para tanto, foram instituídas as…

cidade de ........., atuando sem uma especialização específica, passamos a sentir necessidade de nos especializar dentro de um dos ramos do Direito. Partindo desta premissa fez-se uma pesquisa de mercado que nos demonstrou os anseios e as necessidades do segmento empresarial da região, logo há poucos escritórios de advocacia especializados no ramo do Direito do Trabalho e Penal. Este nicho de mercado nos norteou para inovar e lançar um novo conceito de consultoria jurídica. Consolidada…

selecionamos abaixo dez dicas essenciais em nossa opinião. A realidade é que o Faturista não é só o responsável pela emissão de nota fiscal. Ao contrário, existe uma gama enorme de serviços prestados, obrigações acessórias e procedimentos no departamento de faturamento. Logo, exige-se muito conhecimento, como por exemplo: tributação, obrigações acessórias para emissão de nota fiscal, atualizações constantes nas legislações, além de saber lidar com a pressão diária do trabalho, algo…

UNIP UNIVERSIDADE PAULISTA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO. Santos/SP 2014 INTRODUÇÃO O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a…