Apontamento De Direito Fiscal

a gestão de indicadores de desempenho. BI BSC - Balance ScoreCard BSC Ferramenta de gestão estratégica. Contábil Cenários Contábeis CTB Soluções pertinentes à área de Contabilidade. CMCAC Contabilidade Contabilidade Fiscal Contabilidade Gerencial FASB Unidade de Negócio Financeiro Aplicações e Empréstimos FIN Soluções pertinentes à área de Financeiro. Caixas e Bancos Contas a pagar Contas a receber

Apontamentos de Fiscalidade Definição de Imposto Tradicionalmente, costuma definir-se o imposto como uma prestação coactiva, definitiva, unilateral, estabelecida pela lei, a favor de uma entidade incumbida da prossecução de uma função pública, para a realização de fins públicos, sem carácter de sanção.O imposto constitui uma receita pública (do Estado), regulada pelo direito fiscal e tributário. O imposto é: a)Uma prestação pecuniária: uma obrigação de entrega de dinheiro, sem carácter pessoa

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS (IBET) CURSO DE ESPECILIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALUNO: xxxxxxx SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL CURITIBA 2014 - QUESTÃO 01 Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n°…

sob nº ....................., residente e domiciliado na rua ...... nº ........., na cidade de ....................., doravante designada “XXXXX”;. ........ CONTRATADO: PRIME INSURANCE & REALTY xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Molière, 252, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, neste ato representada, na forma de seu Contrato Social, por seu Diretor, Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxx., brasileiro, casado,…

"A liberdade não se exaure no direito de ir e vir, mas projeta-se em todos os atributos que dizem respeito à dignidade da pessoa. Empecer total ou parcialmente o gozo de qualquer bem juridicamente protegido é vulnerar o gozo da liberdade, no sentido mais amplo da palavra. De sã consciência, não há dizer que a indevida ou despropositada invasão da intimidade não fira de frente o conceito de liberdade" (Quebra do Sigilo Bancário pelo Ministério Público, apud, Direitos Fundamentais do Contribuinte,

A reforma do Código de Processo Civil, a penhora online e a execução fiscal. Contrapontos entre a Lei nº 11.382/06, a Lei nº 6.830/80 e o art. 185-A do CTN Marco Paulo Denucci Di Spirito Publicado em 01/2007. Elaborado em 01/2007.Página 1 de 1 Tweet 76% gostaram 59 votos ASSUNTOS:EXECUÇÃO FISCALDIREITO TRIBUTÁRIO A execução delineada no CPC foi novamente alterada pela Lei 11.382/06. O novo sistema, que entrou em vigor em 21 de janeiro de 2007, estabelece regras…

promovido sem embates. De um lado, setores da sociedade que buscam manter o status quo dos processos de prestação serviços filantrópicos como estruturantes da rede socioassistencial sobrepondo o privado ao público/estatal e se beneficiando de renúncias fiscais e de particularismos de gestão6, e, de outro lado, uma tentativa explícita de fazer com que o Estado brasileiro assuma suas responsabilidades no enfrentamento da questão social utilizando do próprio poder que lhe é conferido…

exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil. Assim, pode-se inferir que administração pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade nos âmbitos federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito, da moral e da ética e por meio do aparelhamento do Estado preordenado à realização dos seus serviços e ações visando a atender e satisfazer os diversos graus de necessidades da coletividade. Presume-se, portanto, que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. VARA CÍVEL DA COMARCA DE Pessoa jurídica , neste ato representada por seu sócio qualificação do sócio, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador abaixo firmado (doc. 01), vem, mui respeitosamente perante V.Exa., promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cumulada com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da empresa…

relatos dos funcionários que ali se encontravam reunidos, destaca- se um dos relatos feito pelo Fiscal Sr. ZZZZZ um dos presentes na reunião, declaração Sr. ZZZZZZ: ”(...) no decorrer da reunião o Sr. XXXX, chefe do setor, falou que tinha funcionários bons e funcionários ruins que não faziam o seu trabalho direito.’’ Foi pedido para o mesmo citar exemplos destes funcionários ruins, o mesmo relatou o fiscal BBBBBB ficava passeando pelo TRC na companhia digamos “afilhado’, entrando na…