Apontamento De Direito Fiscal

arquivo, na medida em que informa, fundamenta ou aprova seus actos presentes ou futuros. Fiscal - Valor atribuído a documentos ou arquivos para comprovação de operações financeiras ou fiscais. Informativo - Valor que um documento possui pelas informações nele contidas, independente de seu valor probatório. Legal - Valor processual que um documento possui perante a lei para comprovar um fato ou constituir um direito. Permanente - Valor probatório ou valor informativo que justifica a…

envolve a multimodalidade, ( transporte aéreo, maritimo, terrestre entre outros). Podendo ainda atuar como responsavel pelos serviços logisticos, como armazenagem, consolidação, desconsolidação e distribuição de mercadorias, alem de tratar questões fiscais, aduaneiras e seguritárias. Por lei o agente de cargas é qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços logisticos. Contudo…

base de apresentação será efectuada tendo como orientação a estrutura das Demonstrações Financeiras, nomeadamente as várias rubricas do Balanço. • Em cada uma das rubricas, serão focalizados os aspectos materiais, divulgações e principais impactos fiscais. Noites SNC 2010 – 2.ª Sessão 3 Paula Franco - OTOC OBJECTIVO EN T I D A D E : B A LA N ÇO (Individual ou Consolidado) em XX de YYYYYYY DE 20XX R U B R IC A S A C T IV O A ct ivo co r r ent e Inventários Activos biológicos…

num livro ou folha individual de presença apropriados para o registro. É imprescindível que os dados do empregador (nome, CNPJ e endereço) e do empregado (nome, cargo, horário de trabalho contratual, número de registro, período a que se refere o apontamento e espaço para assinatura). Obs. deve o registro transcrito ser fiel ao fato; ou seja, a justiça não tolera registro com hora fictícia, pré-assinalada; por exemplo, empregado que registra ter entrado todos os dias às 8:00 horas, o…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL Gessica Paola Sandrin1 RESUMO Este trabalho tem por objetivo, mediante pesquisa à legislação, à doutrina e à jurisprudência, estudar a relação existente entre os princípios e garantias constitucionais no contencioso administrativo fiscal. Tratar-se-á, ainda, da importância que este tem como meio de se exigir que a administração pública reanalise a legalidade dos créditos constituídos em desfavor do contribuinte.…

de software, também comercializará equipamentos de informática como complemento integrado ao sistema. Objeto Social A Sociedade tem por objeto social a prestação de serviços de análise e desenvolvimento de sistemas; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; suporte técnico e o comércio varejista de equipamentos de informática. Razão Social A razão social da empresa será Unimatic Tecnologia em Sistemas S/A. Localização A empresa será sediada em…

DAS PARTES: VENDEDORES: COMPRADORES: Resolvem celebrar este Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (“Instrumento”), na melhor forma de direito, nos termos das cláusulas a seguir transcritas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO IMÓVEL OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO 1.1 Os VENDEDORES declaram serem os legítimos proprietários do seguinte imóvel: 1.2 O IMÓVEL foi adquirido pelos VENDEDORES, conforme Escritura Pública lavrada na forma da Lei n. 11.441./07, de…

uma indenização proporcional ao dano, conforme estabelece o artigo 5º inciso V, da Constituição Federal. Neste sentido é o entendimento do Professor Raimundo Simão de Melo, no livro “DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO E A SAÚDE DO TRABALHADOR”, edição nov.2004, editora LTR , que dispõe o seguinte: “Em Direito duas ou mais verbas somente não se cumulam, quando tiverem a mesma natureza jurídica. Absolutamente não é o caso. O adicional de insalubridade tem por fim indenizar o trabalhador…

aplicáveis. A Autoridade da administração tributária no momento da aplicação das normas que integram o Direito material ao praticar alguns atos, esses, devem ser praticados de forma ordenada e com a devida observância de certas formalidades. Assim, os contribuintes terão seus direitos resguardados e respeitados pois a partir do momento em que se tem a instituição do processo administrativo fiscal tanto a administração como o contribuinte terão seus atos regulados dentro de uma relação…

Apontamentos para a 1ª Frequência de Finanças Públicas Finanças Neutras: O modelo das finanças neutras resulta do regime capitalista inspirado pelo pensamento da escola clássica. Este modelo de finanças neutras contem como princípios fundamentais: Privatização da economia: Entende-se que ao Estado apenas compete criar as condições que permitam à sociedade manter-se organizada e estável, como por exemplo funções como a defesa, segurança, administração geral e manutenção da ordem.…