Apontamento De Direito Fiscal

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA DEFESA DA ORDEM JURÍDICO-TRABALHISTA O Ministério Público Trabalhista está previsto nos artigos 83 a 113, da Lei Complementar n° 75/93. Assim dispõe o artigo 83 da mesma Lei sobre as funções do MPT: I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa,…

UNIVERSIDADE TIRADENTES ADMINISTRAÇÃO Nossa Senhora do Socorro 2012 DAVID LOPES FERNANDES TATIANA SANTOS OLIVEIRA THACIANE DOS SANTOS Resumo crítico. Apontamentos apresentados como requisito principal de avaliação da disciplina Legislação Tributária, ministrada pela Profª. Sylvia Oliveira Chagas, no 1º semestre de 2012. Nossa Senhora do Socorro 2012 A tributação consiste em um processo de declarar os bens, rendas e serviços praticados pela sociedade sendo ela pessoa…

partir de si mesma. Temos que pensar na seguridade social no seu contexto de crise do capital e em todas as estratégias que ele cria para a sua superação. E junto as lutas da classe trabalhadora tivemos varias formas embrionarias de construção de direitos sociais, como uma delas o Welfare State. Todavia, o esgotamento desse período de ganhos da classe trabalhadora e o ingresso num longo período de estagnação do capital colocam novas mudanças para as politicas sócias e a luta dos…

maio de 2015. Ao Círculo do Pensamento At.: Sr. Fernando Md. Presidente CONSULTA Em atenção à consulta formulada por V.Sas., apresentamos nossas respostas abaixo, envolvendo o Círculo e a Editora. OBJETO Trata-se de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos (Círculo do Pensamento), que pretende: 1) - Incorporar sociedade de quotas de responsabilidade limitada (com fins lucrativos), voltada à exploração de edição de livros, publicações afins e etc, sem que…

Constituição da República Federativa da Brasil. SÍNTESE Em breves palavras a intenção desde trabalho não é esgotar o debate sobre o tema, e sim, realizar apontamentos acerca dos objetivos, da aplicabilidade e eficácia da referida norma infraconstitucional no que tange sua exigência na discriminação da incidência tributária em notas fiscais ao consumidor face ao comando constitucional ordenado no artigo 150, §5º, Constituição Federal. Até porque assuntos sobre o tema “tributário” no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ – ___. Autos nº 067.05.0552613-2 PEDRO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move BINO, vem, respeitosamente, perante à Vossa Excelência, por seus advogados constituídos, com fundamento no art. 513 do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, pelas razões de fato e de Direito que passa a expor no arrazoado anexo.

partes. Algo que identifique não só na existência de um juiz ativo mas também na recuperação do caráter isonômico do processo com a participação ativa das partes dentro do modelo colaborativo de organização do processo civil no estado democrático de direito. ABSTRACT:The objective of this work is to enlighten the importance of the cooperation between the jugde and the others members in the process .Something that will identify the existence not only from an active judge but also on the…

ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL ÁREA: DIREITO TRIBUTÁRIO Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: A Construtora Segura Ltda. está sendo executada pela Fazenda Pública Municipal. Entretanto, a empresa havia proposto uma ação de consignação em pagamento, com relação ao mesmo débito apontado na CDA que dá fundamento à execução fiscal, tendo obtido ganho de causa, sendo certo que a sentença transitou em…

exercício de suas atividades. II - Inamovibilidade A inamovibilidade é a garantia de membros do Ministério Público de que não serão arbitrariamente removidos de sua lotação pelos tribunais ou órgãos de gestão do MP. Tal garantia como todo direito não é absoluta, podem ser transferido por interesse público para outra promotoria no caso ou procuradoria no caso dos membros do MP. A remoção por interesse público, também chamada de remoção compulsória (ou seja, obrigatória), tem…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível desta Comarca de XXXX. MEDIDA CAUTELAR URGENTE XXXX, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Júlio Menini, nº. XX, XXX-MG, CEP 36.035-450, neste ato representada por seu sócio administrador XXX, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na rua Dr. José Barbosa, nº. XXX-MG, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador abaixo-assinado, inscrito na OAB/MG, 4ª. Subseção sob…