Apontamento De Direito Fiscal

Segundo a Lei nº 7.357/85, o cheque pré-datado é uma ordem de pagamento a vista. Entretanto, Súmula do Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal de Justiça também configura o cheque como garantia de pagamento de dívida. Quando vinculado a uma nota fiscal, o cheque pode transformar-se em documento representativo de transação mercantil, adquirindo o status de título de crédito. Essa é a prática e realidade brasileira atual. O cheque pré-datado é muito prático em termos operacionais para…

ATIVIDADE DE COMERCIAL - CURSO: DIREITO CHEQUE PRÉ OU PÓS-DATADO O cheque está regulamentado no Brasil pela lei Federal nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que normatiza uma série de disposições relativas ao mesmo, tais como sua emissão, sua transmissão, a garantia (o aval), a apresentação, o pagamento e a quitação, etc.. Essa norma, inclusive, incorporou num texto escrito algumas práticas comerciais relativas a seu uso, como v.g., a do cheque cruzado. Segundo a Lei nº 7.357/85,…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 10ª Série Direito Tributário II A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 10 ª Série Direito Tributário II Direito A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:  Favorecer a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Desenvolver os estudos…

adiante pactuadas, que mutuamente outorgam e aceitam a saber: 1.-) Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito o Promitente Vendedor esta justo e contratado para vender e transferir o imóvel descrito na cláusula 2, conforme prometeu ao Compromissário Comprador e este a comprar o mesmo imóvel, que possui de forma livre e desembaraçada de quaisquer ônus, real ou pessoal, fiscal ou extrajudicial, dívidas, arrestos ou sequestros ou ainda de restrições de qualquer natureza,…

............................................................... 3 2.LEI COMPLEMENTAR 101/00 - A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.................4 2.1 A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL..................................4 2.2 A EFICÁCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...........................................4 2.3 A APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL......................................5 3. ORÇAMENTO PÚBLICO............................................................

Apontamentos de Economia Internacional De: Paulo Sérgio Gomes Mota Retirado de: Phormiga.net www.phormiga.net Apontamentos de Economia Internacional : www.phormiga.net 1/60 AVISO A consulta do presente documento não substitui nem pretende substituir a leitura integral das obras aconselhadas pelos docentes da disciplina nem a frequência das aulas. Trata-se, isso sim, de um mero complemento de estudo. Sendo um trabalho amador e gratuito, não está livre de erros, falhas…

fonte, passando depois ao desenvolvimento do tema finalizando com uma conclusão tão critica quanto possível acerca do assunto. Retenção na Fonte O que é? A retenção na fonte traduz o fenómeno da substituição fiscal em que há dois sujeitos passivos, o sujeito passivo de direito e o sujeito passivo de facto. Podemos dizer que a retenção na fonte é um mecanismo que consiste no facto do contribuinte que pratica o facto tributário não ocupar na relação tributária a posição de devedor…

decisão pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidas em laudas anexas. Nestes Termos, Pede Deferimento. São Paulo, 10 de maio de 2012. Assinatura RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO Contrato no. /2011. Preliminarmente Previsto no art. 5o, XXXIV, o Right of Petition pode ser definido como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou…

fim, que tomar conhecimento quanto aos mencionados princípios é de elevada importância para o dia-a-dia de toda sociedade, vez que, a falta de atendimento a qualquer dos princípios, enseja no descumprimento a preceitos constitucionais, os quais são direitos e garantias fundamentais de toda a população. 6 PROBLEMA A problemática desta pesquisa é esclarecer e pontuar quanto aos princípios relativos à administração pública, a qual pode ser direta ou indireta. Assim, qual a importância…