Aplicação Do Principio In Dúbio Pro Societate

os sistemas acusatório e inquisitivo, aliada à forma – em muito similar à industrial – como tal teoria vem sendo divulgada no país, ela está alcançando um inegável status de verdade absoluta, havendo quem, inclusive, tenha erigido-a à condição de princípio. Mas o que nos chama mais a atenção é a ocorrência de uma adesão perigosamente acrítica, sem dúvida alguma tributada à respeitabilidade dos conhecidos nomes que a encabeçam no país. E isso é extremamente perigoso e preocupante, pois…

Aplicabilidade. Lei Maria da Penha. Mulher. Violência doméstica. ABSTRACT This paper discusses the law 11.340/06, also known as Maria da Penha Law, under various aspects and points of view, more specifically its applicability in Aracaju, and the importance noted since its operation in combating domestic violence against women. The study involves the concept of violence following the philosophical, sociological and doctrinal ways, considering the many different species of…

_________________________________________________ (Assinatura) (Titulação/nome/instituição) Lorena 2012 Aos meus pais, Luis e Francisca, pois me ensinaram os princípios que formaram meu caráter. AGRADECIMENTOS A Deus que me concedeu fé e motivação ao longo desses anos para alcançar essa vitória. Ao meu professor e orientador Eduardo Cabette, por…

ex-Presidente Lula e pelo exMinistro Amir Lando, no exercício de suas atribuições, conforme será demonstrado.” (fl. 04) Sustenta o Ministério Público Federal que os requeridos cometeram, no exercício de suas atribuições, abusos que ensejariam a aplicação das penalidades do art. 12, da Lei 8.429/92. Destaca o julgamento da Reclamação nº 2.138, na qual o Supremo Tribunal Federal entendeu que os agentes políticos seriam submetidos a regime especial de responsabilização, ou seja,…

as soon as possible by the Judicial Power, as a possible arbitrariness, which impairs the right of freedom should not be accepted in a Democratic State of Law. It is very common in Fortaleza that there is by the Judiciary, disrespect concerning the freedom of the citizen. This can be seen when we see that there is only one Jurisdiction of Criminal Enforcement in the Capital, which is responsible for all inmates of prisons that are definitive from the prisons that are near…

A integração da norma penal a) As lacunas da lei penal b) Direito Penal e direito de exceção c) Integração da norma penal: critério de admissão 5. Fontes formais mediatas a) O costume 1. Conceito 2. Elementos 3. Espécies b) Os princípios gerais do direito 6. Formas de procedimento interpretativo a) A eqüidade b) A doutrina c) A jurisprudência d) Os tratados e convenções CAPÍTULO III INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL 1. Conceito 2. 3. Necessidade de interpretar as

textual. ABSTRACT This work aims the investigation of the several criminal suit court record text categories: types, genres and species (according to TRAVAGLIA, [2003]/2007) which are used in our society in the criminal court. Thus, it is necessary to contemplate the idea that the number of texts used in a criminal process is great and that each epoch lives a set of rules that are of its own, i.e, they do not abandon the past, they do not break up with the traditions, although they…

no desempenho da atividade judicial e não colide com as normas estatutárias. C) o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado no seu gabinete para despachar petições sem prévio agendamento. D) a duração razoável do processo é princípio que permite a triagem dos atos dos advogados e o exercício dos seus direitos estatutários. 07. (Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB ) Às 15h15, o advogado…

Ministério Público. Inseriu-o como função essencial à Justiça, dando-lhe a moldura de instituição permanente, e incumbiu-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Reconheceu-lhe os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, e assegurou-lhe autonomia funcional e administrativa, isto é, o direito de se governar a si mesmo. O Estado de Direito é o estado da lei, no qual o exercício de suas…

Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Alagoas, Sergipe, Bahia, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Amapá, Rondônia e Goiás. É palestrante nacional e internacional. Tem 37 livros publicados, nos quais aborda temas como interpretação e aplicação de leis penais, crimes cometidos com veículos automotores, emprego de arma de fogo, interceptação telefônica, crime organizado, entre outros. É coordenador da Coleção Estudos Direcionados, publicada pela Editora Saraiva, que…