Aplicação Do Principio In Dúbio Pro Societate

normas ...................................... 1) Princípio da especialidade.................................... 2) Princípio da subsidiariedade ................................ 1 9 9 9 10 11 11 12 12 13 13 13 13 14 14 14 15 15 15 16 16 16 16 16 17 17 18 V 3) Princípio da consunção....... 4) Princípio da alternatividade 18 21 PARTE GERAL TÍTULO I — DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ......... 23 1. Princípio da legalidade (art. l2)…

abrange a opção sexual, o sexo, econômica, social, etc. As outras discriminações podem configurar outros crimes, tortura não. Se houver, neste caso, não se aplicará a Lei 9.455/97, por se tratar de analogia in malam partem, o que é vedado pelo Direito Penal. Querer abrangê-las é analogia in malan partem. ARTIGO 1º, INCISO II: a) Tortura Castigo: O inciso II pune a conduta daquele que submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça,…

teoria do crime e da pena.  a norma jurídica precisa ser definida, uma vez que constitui pressuposto do crime e da pena. Esclarecer o alcance da norma, em relação ao tempo, ao espaço e às pessoas, é fundamental, a fim de possibilitar sua correta aplicação aos casos concretizados; A teoria do crime será desenvolvida a partir do 3º capítulo, sendo que este volume corresponderá ao previsto na maioria das faculdades de Direito, visando a atender ao programa de Direito Penal I. Os…

.................11 Vigência e revogação da lei ...............................................................................................................11 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL..................................................................................................................11 OUTROS PRINCÍPIOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL:.............................................................12 LEI PENAL NO TEMPO ...................................................................

....................11 Vigência e revogação da lei ...............................................................................................................11 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL..................................................................................................................11 OUTROS PRINCÍPIOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL:.............................................................12 LEI PENAL NO TEMPO ....................................................................

.................11 Vigência e revogação da lei ...............................................................................................................11 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL..................................................................................................................11 OUTROS PRINCÍPIOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL:.............................................................12 LEI PENAL NO TEMPO ...................................................................

.................11 Vigência e revogação da lei ...............................................................................................................11 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL..................................................................................................................11 OUTROS PRINCÍPIOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL:.............................................................12 LEI PENAL NO TEMPO ...................................................................

1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da territorialidade, ou seja, a lei processual incidirá até onde se estender o território brasileiro. Isso indica a manifestação do legislador quanto à soberania nacional de atuação do judiciário (soberania só vai até onde está o…

Ministério Público. CAIU EM PROVA: (FCC/Analista Judiciário – Jud/TRF 4ª R/2007) - Analise as assertivas: I. O inquérito policial deve ser instaurado através de relatório e encerrado mediante portaria da autoridade policial. II. Em razão do princípio da oralidade do processo, não há necessidade de serem as peças do inquérito policial reduzidas a escrito ou datilografadas. III. No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer…

produzidas no processo criminal, toma uma decisão: absolve ou condena o réu. Com esse ato, temos a enunciação da verdade jurídica realizada por um técnico do direito. Essa decisão judicial é, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, pautada pelos princípios da motivação racional, da fundamentação (jurídica) das decisões judiciais e do livre convencimento (as “provas” podem ser apreciadas livremente pelo juiz; não há um critério legal de hierarquia entre as “provas”). Finalmente, nós…