Aplicação Do Direito Internacional

Este artigo trata da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e suas repercussões quanto à aplicação da lei penal no território brasileiro, abordando as imunidades e outras conseqüências resultantes do instituto no âmbito do ordenamento jurídico pátrio. Em princípio, vale lembrar que a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas é um tratado adotado em 18 de abril de 1961 pela Conferência das Nações Unidas sobre Relações e Imunidades Diplomáticas, que se reuniu no Palácio Imperial de

mulheres estão em situação de vulnera- bilidade ? Para que um Estado garanta o pleno exercício da demo- cracia, deve existir, entre homens e mulheres, igualdade de direitos e mecanismos que garantam a não-discriminação entre os sexos. 29 • 23. Por que há políticas públicas específicas para as mulheres? Se a Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todos são iguais perante a Lei, por que então são criadas leis especiais para a proteção das mulheres? A resposta é simples:…

INICIAR a Avaliação do Tutor RESULTADO DA SUA AVALIAÇÃO Final Você concluiu a avaliação para Filosofia dos Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Um dos instrumentos mais importantes do Direito Internacional dos Direitos Humanos é o “Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos” (PIDCP), de 1966. Este prevê, em seu Art. 4º, as situações de emergências…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PARTE GERAL – Aula 3 Objeto do Direito Internacional Privado 1. Escolas - Escola Francesa: Diz que o DIPr possui cinco objetos: conflito de leis; conflito de jurisdição; direitos adquiridos; nacionalidade e condição jurídica do estrangeiro. - Escola Anglo-americana: Para essa escola o DIPr só possui um objeto que é o conflito de leis. Essa corrente é que é adotada pelo Brasil. 2. Críticas: Há dois critérios: a) Metodológico:…

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Aplicação do Tribunal Penal Internacional segundo a Constituição Federal e sua emenda 45/2004 Apucarana 2013 IZABELA MARA MAZETO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Aplicação do Tribunal Penal Internacional segundo a Constituição Federal e sua emenda 45/2004 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em 2013, ao Curso de Direito,…

OIT- Organização Internacional do Trabalho A Organização Internacional do Trabalho é um órgão formado por um sistema tripartite com representação do governo, empregadores e trabalhadores, no qual se consolidou com intuito de proteger e democratizar o direito dos trabalhadores, visando a paz. Ela tem como fundamento o Tratado de Versalhes (1919), que pôs fim a Primeira Guerra Mundial, que se baseia nos ideias de justiça e paz social, principalmente nas questões atinentes ao…

TEMA: Aplicação da Lei Processual Penal e da Lei Penal no Tempo e no Espaço. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PROCESSUAL NO TEMPO A regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). No campo penal não ocorre de maneira diversa: ao crime cometido em determinada data, aplica-se a lei penal exatamente no mesmo dia, ainda que posteriormente venha a ser proferida a sentença. A exceção é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de uma

conceitua o princípio da autonomia da vontade, reúne a história da evolução do Direito Internacional Privado em países diferentes, bem como, o desenvolvimento da aceitação do princípio da autonomia da vontade em alguns deles. O intuito aqui é destacar a evolução dos pensamentos em diferentes partes do mundo, diferenças estas marcadas pela cultura e mentalidade de cada povo. 1.1. A autonomia da vontade e a Teoria Geral do Direito A noção de autonomia da vontade decorre da idéia de…

TEORIA PURA DO DIREITO - HANS KELSEN Cap. I – Direito e Natureza 1. A “pureza” O autor inicia sua obra explicando que a Teoria Pura do Direito é uma teoria do Direito positivo – do Direito positivo em geral, não de uma ordem jurídica especial; que não se trata de interpretação de particulares normas jurídicas, nacionais ou internacionais, no entanto, ela fornece uma teoria da interpretação. Afirma ainda que esta teoria é “ciência Jurídica e não política do Direito.” Explica ele que quando a

organizações de empregados e trabalhadores, a Organização Internacional do Trabalho desenvolveu um sistema de normas internacionais que abrange todas as matérias relacionadas com o trabalho. Estas normas assumem a forma de convenções e recomendações internacionais sobre o trabalho. As convenções da OIT são tratados internacionais sujeitos a ratificação pelos Estados membros da Organização. A aplicação das normas internacionais do trabalho é objeto de um…