Aplicação Da Lei Processual No Espaço

CAPíTULO 1 os PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL 1.INTRODUÇÃO A exposição dos quatro grandes blocos de normas jurídicas a que fez referência o intróito desta Parte II tem início pelos "princípios constitucionais do direito processual civil". Os "princípios constitucionais" ocupam-se especificamente com a conformação do próprio processo, assim entendido o método de atuação do Estado-juiz e, portanto, método de exercício da função jurisdicional. São eles que…

TRABALHO 3 EFICÁCIA DA LEI TRABALHISTA NO TEMPO E NO ESPAÇO 3 Aplicação da lei trabalhista no tempo 3 Princípio da irretroactividade 4 Aplicação do Direito do Trabalho no espaço 5 “DO SALÁRIO PAGO NO EXTERIOR 7 CONCLUSÃO 8 INTRODUÇÃO Uma norma jurídica, quando é criada, não visa à regulação de um caso concreto. O objetivo da criação da norma é antecipar, mediante um processo de abstração, as classes de relações interindividuais que exijam a intervenção do Estado. As…

rol dos princípios do direito processual, uma vez que apõe sustentação a todo o sistema, dando-lhe legitimidade e impondo-lhe limitações e diretrizes a serem observadas em todos os casos. A apreciação desse princípio varia de acordo com a concepção do direito processual adotada. Como o processo traduz a própria forma como o Estado pretende dar uma resposta aos problemas apresentados pelos cidadãos no que se refere à observância, aplicação e interpretação das leis, o contraditório…

Assunto: Direito Processual Civil Referência: Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense 1. Noções Gerais Direito – conjunto de normas positivadas para disciplinar e normatizar à sociedade . Estado – PJ que impõe a norma de forma coativa para diminuir conflitos entre particulares com particulares, particulares com Estado. O Estado é divdide-se em três esferas Administrativas, Legislativas e Jurisdicionais. Administrativa- serviços públicos…

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Uma abordagem sociológica sobre a informalização da justiça penal no Brasil Presente Modernos Estados: conjunto de órgãos instituídos para a criação, aplicação e cumprimento das leis. Despersonalização do poder de Estado. Passado Estados fundavam a sua legitimidade no carisma ou na tradição, mas em uma racionalidade legal. Principais características desse tipo de Estado: Controle centralizado dos meios de coerção (Monopólio da violência legítima).…

INTRODUÇÃO Direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estrutura dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares. O Processo Penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade ao direito penal, fornecendo os meios e os caminhos para materializar a aplicação da pena ao caso concreto. Deve-se ter em vista que o jus puniendi concentra-se na

jurídica – art 126 CPC Lei Processual: as normas processuais são de direito publico e suas características são Cogentes- é aquela que se torna obrigatória, de maneira coercitiva, mesmo que venha a constranger a vontade do indivíduo a que se aplica, Autônomas – para existir não dependem de nenhuma outra lei Instrumental- a lei processual permite que o jurisdicionado busque a materialização do seu direito por meios de instrumentos processuais Aplicação da Lei Processual No espaço –…

uma ação processual e com que base de conhecimentos o magistrado toma uma decisão e profere uma sentença na Justiça da Infância e Juventude, Justiça da Família, Justiça Criminal – enquanto áreas nas quais mais comumente a atuação do assistente social é solicitada? Em síntese, quais são as instruções da área do Serviço Social que fundamentam a ação e a decisão processuais? A realidade socioeconômica e cultural dos sujeitos que se tornam personagens – ou “partes” das ações…

Apostila 4. Lei penal no espaço. Princípios. Intraterritorialidade. Lugar do crime. Regras de competência à apuração de crimes nacionais e estrangeiros. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO Agora que já sabemos as regras de aplicação da lei penal quanto ao tempo do crime (teoria da ação ou atividade– art. 4º CP) para fins de verificação da lei penal aplicável ao caso, passaremos a estudar a “competência” para aplicação da lei penal. A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em…

Curso de Direito – 4ºsem Disciplina: TEORIA GERAL DO PROCESSO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Noções Gerais 1 Apresentação: metodologia e intenções da disciplina Os assuntos aqui abordados têm por finalidade ambientar o acadêmico ao conteúdo das normas processuais, sua finalidade e características mais marcantes diferindo-as das normas de direito material já estudas. Foram retiradas as “partículas fundamentais” responsáveis pelo sustento de todo o Processo Civil Brasileiro das…