Aplicação Da Lei Processual No Espaço

Ministério Público atuará sempre no processo penal, seja como parte na ação penal pública, seja como custus legis, isto é, fiscal da lei na ação penal privada. Conforme o art. 68 do Código de Processo Penal, o Ministério Público também tem legitimidade para promover a ação civil ex delicto em nome do ofendido. Nesse caso, o Ministério Público atua como substituto processual. A Constituição Federal, no art. 129, relaciona as funções institucionais do Ministério Público e prevê, no §…

Direito O ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E ABUSO DO DIREITO PROCESSUAL E SEUS EFEITOS NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO. Prof. Cleber Francisco Alves Aluno: Paulo Felipe Rodrigues Pacheco RESUMO O presente trabalho visa estabelecer um estudo sobre a pratica do abuso do direito de ação e do abuso do direito processual e os instrumentos utilizados para o seu combate em face a sua utilização no direito processual brasileiro, tendo sido feito um breve apanhado histórico sobre o

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL São Leopoldo 2013 INTRODUÇÃO Processual, chamado por alguns de direito adjetivo, é o ramo do Direito que se ocupa do processo, isto é, a série de atos com finalidade definida, que se identifica com o mesmo fim da jurisdição. Integra o Direito Público e congrega os preceitos e regras que dispõem sobre a jurisdição, que é o exercício da função típica do poder judiciário. Os princípios do Direito são definidos pelos doutrinadores tendo em…

No âmbito do CPP, na sua redacção anterior à introduzida pela recente Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, havia-se formado um consenso, mais ou menos generalizado, no sentido de que, no âmbito do inquérito, o segredo de justiça visava, fundamentalmente, garantir o bom êxito das investigações. A defesa do bom nome e da imagem do arguido, como corolário do princípio constitucional da presunção de inocência (artº 32º nº 2 da CRP), ainda que relevantes, apareciam, assim, como secundários…

CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Marcílio Florêncio Mota profmarciliomota@hotmail.com Tema da aula: PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO 1. Objetivo da aula Proporcionar ao graduando o conhecimento dos princípios do processo do trabalho, os quais estruturam esse sistema específico do Direito orientando o legislador, o intérprete e servindo para o preenchimento de lacunas no momento da aplicação do direito processual do trabalho. 2. Definição de princípios A…

RACIOCÍNIO LÓGICO X 1 Estruturas lógicas X 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões X 3 Lógica sentencial (ou proposicional) X 3.1 Proposições simples e compostas 3.2 Tabelas-verdade 3.3 Equivalências 3.4 Leis de De Morgan 3.5 Diagramas lógicos 4 Lógica de primeira ordem 5 Princípios de contagem e probabilidade 6 Operações com conjuntos 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais 2…

dirigir a busca de soluções efetivas e eficazes para as pautas sociais, se tornando mais próximo da vontade das partes e condizente com a garantia dos direitos fundamentais. O presente trabalho tem o intuito, portanto, de analisar o novo modelo processual de cooperação, seus princípios e as mudanças envolvidas. ÔNUS DA PROVA E SUA DINAMIZAÇÃO A partir do século XXI passou a ser desenvolvido um novo modelo em relação ao constitucionalismo. Esse…

1. INTRODUÇÃO O art. 285-A foi incluído no CPC pela Lei nº 11.277/06, no âmbito da terceira onda de reforma. Ei-lo: "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1º. Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de cinco (5) dias, não manter a…

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2012 Acrescenta os arts. 190-A a 190-D à Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para prever a possibilidade de ingresso de assistente do Ministério Público em todos os termos do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Acrescenta-se os arts. 190-A a 190-D à Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – , que…

A RELEVÂNCIA DAS MEDIDAS DESPENALIZADORAS INSTITUÍDAS PELA LEI 9.099/95 PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO SUMÁRIO RESUMO.................................................................................................................. 7 INTRODUÇÃO........................................................................................................ 8 CAPÍTULO I – NOÇÕES GERAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS