Aplicação Da Lei Processual No Espaço

inclusive Pregão na forma da Lei nº 10.520/2002 e Decretos nºs 3.555/2000 e 5.450/2005. Contratos Administrativos: conceito; características. Inexecução do contrato: rescisões e sanções. Bens Públicos: conceito, classificação e administração. Aquisição de bens pela administração. Alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. Desapropriação. Processo Administrativo: normas básicas no âmbito da Administração Federal (Lei nº 9.784/1999 e…

A LITIGÂNCIA DE MÁ‐FÉ E A APLICAÇÃO DE MULTAS * “Sê leal. (...) Leal para com o adversário, ainda quando ele seja desleal contigo. Leal para com o juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que tu lhe dizes (...)”1. ROGÉRIA DOTTI DORIA SUMÁRIO: 1. A distinção entre dever e ônus processual; 2. A caracterização da litigância de má-fé e a desnecessidade de existência de prejuízo; 3. Litigância de má-fé versus celeridade processual; 4. O direito de recorrer e a…

da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, contra m face de ( 1 ) JOSUÉ DAS QUANTAS (“Embargado”), solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Y, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55777-66 , inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.777.333-22, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas. (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO ( i ) DA TEMPESTIVIDADE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO …

casamento com estrangeiros, trânsito (tanto de automóveis, como de pessoas), óbitos em outros países, bens, etc. Efeitos da globalização. Dificuldades com cartas ROGATÓRIAS, boa vontade da autoridade de outro país). Há tentativas de uniformização das leis internacionais quanto ao Direito Privado, mas há dificuldades, pelos interesses envolvidos. Como no direito internacional funciona a autonomia da vontade, não há coerção nas medidas e normas, é necessária a confrontação das legislações…

LEI PENAL NO ESPAÇO (arts. 5º ao 9º do CPB) Art. 5º CP – Territorialidade Princípio da territorialidade – a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Princípio da territorialidade absoluta – só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional. Princípio da territorialidade temperada – a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional.…

AULA 1 - APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO DIREITO PROCESSUAL PENAL I PLANO DE ENSINO. Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo e Acusatório. Sujeitos Processuais: O Juiz e as partes processuais. Conciliadores do juízo. Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Assistente de acusação. Acusado: direitos e garantias na CRFB/88. AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL I DIREITO PROCESSUAL PENAL I DESCRIÇÃO DO PLANO DE…

XAVIER DE SÁ RECIFE – PE 2013 FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN)EFETIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO Projeto de Monografia a ser apresentado à Disciplina de Direito Processual Penal do curso de Direito da Faculdade Estácio do Recife, como parte dos requisitos necessários para a conclusão do curso de Bacharelado em Direito, tendo como orientador o Prof. Dr. Flávio Augusto Fontes de Lima. JÉSSICA…

................................. 13 4.3.1.4 Direito processual ou Direito Judiciário ................................................................. 13 4.3.1.4.1 Direito Processual Civil..................................................................................... 13 4.3.1.4.2 Direito Processual Penal ..................................................................................... 14 4.3.1.4.3 Direito Processual do Trabalho ...........................................

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. CONCEITO E FUNÇÕES DOS PRINCÍPIOS Os princípios são juízos ou verdades válidas, genéricas e abstratas, que servem de alicerce ao sistema jurídico e que refletem as ideias e os valores de uma determinada sociedade em uma determinada época. Parte da doutrina defende que o processo do trabalho não conta com princípios próprios, pois os valores a serem preservados são os mesmos, além de que o processo civil passa por um processo de simplificação. Em

teoria constitucionalista do processo. Condicionado pelos critérios do contraditório, ampla defesa e isonomia, o procedimento regido pelas normas legais se eleva ao patamar de direito-garantia fundamental, indo além da especificação de instituto processual, para alcançar a categoria de processo como instituição constitucionalizada. Rosemiro, em inequívoca explicação, esclarece que, “[...] o Processo, em seus novos contornos teóricos na pós-modernidade, apresenta-se como necessária…