Aplicação Da Lei De Greve Ao Serviço Publico

povo decide agir o Estado teme que seu poder seja destituído. Vale ainda ressaltar um movimento popular que ocorreu e ocorre recentemente no Brasil, onde o povo saiu nas ruas, afim de mante-se o valor da passagem do transporte coletivo, pois o serviço já era caro e muito precário. Mostramos para nossa presidenta a força que o povo brasileiro tem, pois o valor da passagem de transporte coletivo se manteve. Entretanto se os manifestantes tivessem sido mais incisivos nas…

liberdade de ofício. O T escravo foi abolido em 1888 com a lei Aurea. A constituição de 1891 reconhece a liberdade de associação de norma genérica. A política trabalhista deu um salto no Brasil com Getúlio Vargas em 1930, com isso a constituição de 34 trás inovações do DT. Em 37 a outra constituição proíbe a greve (nocivo a economia) e vincula o sindicato ao estado. A CLT foi aprovada em 1º de maio de 43. A constituição de 46 restabeleceu a greve. Em 67 na constituição é criado o FGTS.…

cabimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à prestação do serviço público. Primeiramente cumpre analisar o conceito de Serviço Público, o modo como é prestado e a transferência da prestação. E, então analisar essa prestação de serviço à luz do direito consumerista. II) Serviço Público O serviço público é todo o serviço que a Administração Pública desenvolve, ou por quem lhe faz as vezes, conforme regras preestabelecidas, cujo objetivo é a preservação do…

para aplicabilidade de tal norma ao caso por ela previsto. 2.3 Aplicabilidade Integral A norma de eficácia plena possui aplicabilidade integral, ou seja, não pode sofrer restrição por um ato infraconstitucional. O legislador não pode fazer uma lei restringindo o âmbito de incidência da norma de eficácia imediata. A norma prevê uma hipótese e aplica-se integralmente a esta hipótese. Ex.: art. 53, CF (imunidade parlamentar). Normas que estabelecem imunidades, vedações, prerrogativas…

GABARITO 1 Ministério Público do Estado do Espírito Santo AGENTE TÉCNICO ASSISTENTE SOCIAL - SOC INSTRUÇÕES GERAIS · · · · · · · · · · · Você recebeu do fiscal: - Um caderno de questões contendo 80 (oitenta) questões objetivas de múltipla escolha; - Um cartão de respostas personalizado. É responsabilidade do candidato certificar-se de que o nome do cargo/nome da função/código da função e o gabarito informado nesta capa de prova corresponde ao nome do cargo/nome da função/código da função e

medicina do trabalho. São de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Abaixo as NRs aprovadas e em vigor: NR 2 - Inspeção Prévia; NR 3 - Embargo ou Interdição; NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; NR 5 - Comissão Interna…

locação de serviços (precedente da relação de emprego moderna) e locação de obra ou empreitada. 2. Sociedade industrial - aspecto econômico: a Revolução Industrial do Séc. XVIII; - aspecto jurídico: união dos trabalhadores e surgimento dos sindicatos. 3 Primeiras Leis Trabalhistas As primeiras leis trabalhistas tinham o objetivo de proibir o trabalho em determinadas condições, mais diretamente, o trabalho dos menores e das mulheres. Destaca-se: - na Inglaterra…

São instituições do direito coletivo do trabalho: a) direito de greve b) organização sindical c) convenção coletiva d) representação dos trabalhadores na empresa. GREVE É um direito do trabalhador que consiste na suspensão coletiva do trabalho, de forma pacífica, em caráter temporário, total ou parcial, como instrumento de reivindicação salarial ou de reivindicação do cumprimento de outros direitos trabalhistas. A greve, em verdade, é uma forma de pressionar os…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 1 CAPÍTULO I – DA JUSTIÇA DO TRABALHO 7 1.1 Órgão do Poder Judiciário 7 1.2 Competência da Justiça do Trabalho 8 1.3 Direito de Greve 11 1.4 Lock-out ou Locaute 13 1.5 Dissídios Individuais e Coletivos 15 1.6 Liberdade Sindical 19 1.7 Convenção Coletiva do Trabalho 21 2 CAPÍTULO II – DA SEGURIDADE SOCIAL 24 2.1 Seguridade Social na Constituição Federal 24 2.2 Da Saúde 25 2.3 Da Assistência Social 27 2.4 Da Previdência Social 28 CONCLUSÃO 34 REFERÊNCIAS 35

questões que não puderam ser solucionadas pela negociação direta entre trabalhadores e empregadores[2]. 3.2 Distinção No dissídio coletivo são criadas novas condições de trabalho para a categoria. Nos dissídios individuais, o objeto é a aplicação dos direitos individuais do trabalhador. Os sujeitos nos dissídios coletivos são indeterminados, pois na maioria das vezes alcançam a categoria. Nos dissídios individuais, há empregado, de um lado, e empregador, de outro. Nos…