Aplicação Da Lei De Greve Ao Serviço Publico

1 QUESTOES COMENTADA – DIRETIO DO TRABALHO _ GREVE 1. Quanto ao exercício do direito de greve, aponte a alternativa correta: a) Em caso de greve prolongada que interrompa totalmente as atividades do empregador, poderá este, para o cumprimento de obrigações inadiáveis com terceiros, contratar diretamente os serviços necessários b) Nos serviços ou atividades essenciais os sindicatos de categoria econômica e os trabalhadores grevistas deverão estabelecer percentual de trabalhadores…

da empresa ou em toda a comunidade obreira. Já na definição de Maurício Godinho Delgado[1]: são conflitos coletivos trabalhistas aqueles que atingem comunidades específicas de trabalhadores e empregadores ou tomadores de serviços, quer no âmbito restrito do estabelecimento ou empresa, quer em âmbito mais largo, envolvendo categoria ou, até mesmo, comunidade obreira mais ampla. Os conflitos podem ser econômicos e jurídicos; jurídico - a finalidade é a…

das leis, é de fundamental importância para a implementação do modelo constitucional e da preservação dos princípios e regras constitucionais, assim como pela evolução interpretativa das normas constitucionais, já que somente por intermédio deste, é que na realidade se garante o direito igual para todos. Um exemplo disso é o direito a greve, que após a Reforma da Previdência Social, foi discutido face as greves do funcionalismo público e dos magistrados. O exercício do direito de…

Direito Coletivo do Trabalho 1 DIREITO DE GREVE E LOCK OUT: O direito de greve encontra-se assegurado pelo artigo 9º da Constituição Federal e seus limites estão regulados pela lei nº 7.783/89. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da…

reconhecidas em lei, como o direito à saúde, o direito a um governo honesto e eficiente, o direito ao meio ambiente equilibrado e os direitos trabalhistas. Quando um direito coletivo não é respeitado, muitas pessoas são prejudicadas e o Ministério Público tem o dever de agir em defesa desse direito, ainda que o violador seja o próprio Poder Público. Os direitos coletivos, em sentido amplo dividem-se em direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme o parágrafo único do…

Tradicionalmente, fala-se que a competência é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. É a competência que legitima o exercício do poder jurisdicional, ou seja, a competência revela-se como quantidade de jurisdição distribuída entre os agentes públicos responsáveis pelo exercício do referido poder. Pode-se entender a competência, ainda, como um pressuposto de validade do processo, enquanto a jurisdição encontra-se na esfera da existência do ato praticado pelo juiz. Desse modo, a…

tem sentido amplo e geral corresponde à divergência de interesses, como ocorreria na greve. A controvérsia diz respeito a um conflito em fase de ser solucionado, no caso da greve, quando são submetidos à mediação ou arbitragem. O dissidio é o conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário, podendo ser individual ou coletivo, como na reclamação trabalhista do empregado em face da empresa ou no julgamento da greve pela Justiça do Trabalho. Os conflitos coletivos de…

GRUPO AGNALDO SILVA PRATES DANIELLI DA SILVA GRAÇA HENRICK FRANÇA LOPES KAOMA EMÍDIO DE SOUZA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E O DIREITO DE GREVE AGNALDO SILVA PRATES DANIELLI DA SILVA GRAÇA HENRICK FRANÇA LOPES KAOMA EMÍDIO DE SOUZA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E O DIREITO DE GREVE Trabalho apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - CEULJI, para obtenção de nota parcial na disciplina de Direito…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ADONIRAN MENEZES DO NASCIMENTO NETO DIREITO DE GREVE E A GREVE NA POLÍCIA MILITAR: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS Feira de Santana 2014 ADONIRAN MENEZES DO NASCIMENTO NETO DIREITO DE GREVE E A GREVE NA POLÍCIA MILITAR: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS Monografia apresentada ao Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Estadual de Feira de Santana –

Abuso do direito de greve A greve, prevista no art. 9ª da Carta Maior, é uma das maneiras mais eficazes de busca dos interesses da classe trabalhadora no atual sistema capitalista. É através da paralisação coletiva da força de trabalho, que os trabalhadores pressionam a classe patronal a posicionar­se numa mesa de negociações e debater as questões pendentes na relação patrões versus empregados. No entanto, esclarece­se que a greve é um direito que somente pode ser exercido…