Aplicabilidade Da Lei Maria Da Penha Em Favor Do Homem

pela lei 12.403/2011, denominada de “nova lei de prisões”, que trata dos institutos da prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares, dando novo tratamento a estes. Não obstante as severas críticas lançadas por alguns doutrinadores e punitivistas, colaboradores da “voz da sociedade”, iludida pelos discursos que privilegiam o uso simbólico do Direito Penal e do Processo Penal através de seus institutos neste destacadamente a prisão e que propagam que esta lei “abriu

sua evolução histórica, conceito, aplicabilidade e eficácia, mostrando os benefícios para os apenados, o Estado e a Sociedade. Deste modo, há uma mudança no paradigma punitivo exercido pelo Estado ao criar alternativas penais em consonância com princípios humanitários, sem contudo, retirar o ilícito da conduta do agente. A proposta de aplicação das penas alternativas e restritivas de direitos subsume-se aos crimes de menor potencial ofensivo, conceituados na Lei nº 9.099/95. Aumenta-se a taxa de

originário e revisor. e) decorrente e derivado. Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º , XV, da Constituição Federal de 1988: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Trata-se de norma de eficácia a) plena. b) limitada. c) contida. d) exaurida. e) absoluta. A norma constitucional que determina que “é livre a manifestação do pensamento,…

relações por essa ótica comprometeria a capacidade interpretativa dos institutos jurídicos invocados. O princípio da igualdade é um de seus argumentos, especificamente no âmbito sexual, pois ninguém é superior a outrem pelo simples fato de ter nascido homem ou mulher, devendo as mesmas garantias dadas aos casais heterossexuais serem dadas aos homossexuais. Defende, em seu argumento, que a ausência de previsão normativo-constitucional sobre o tema traria a uso a regra constitucional…

por meio das cláusulas gerais de direito privado (ordem pública, liberdade contratual, e outras). Essa teoria é incompatível com a Constituição Federal, que, em seu art. 5º, § 1º, prevê que as normas definidoras de direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata. 15 Barcellos, Ana Paula. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais, p. 245-246, 2002, Renovar. Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 63 de 141 D. Constitucional p/ ICMS/MS Profa. Nádia Carolina…

cabível a equiparação entre a união homoafetiva e a união heterossexual; o Poder Judiciário já decidia nesse sentido, e, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu a favor do reconhecimento da união homoafetiva, garantindo, assim, os direitos dela decorrentes; entretanto, essas relações precisam ser contempladas pela lei. É necessário que o Legislativo deixe o estado de inércia em que se encontra e legalize a união homoafetiva. Palavras-chaves: Direito de família -União…

deve se desenvolver e acompanhar essas mudanças, trazendo melhorias para seus cidadãos dentro desta nova concepção. A sociedade está em constante desenvolvimento, o que dificulta as ações do Estado, que deve acompanhar o pensamento e a evolução do homem. Como todos sabem todo sistema está sujeito a falhas e, seja por culpa de governantes ou por falha de mecanismo estatais, com o correr dos anos vão ficando à mostra, grandes problemas sociais que não se resolvem rapidamente. Requerem…

Jefferson Baptista dos Santos CINEMA E EDUCAÇÃO UM CAMINHO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 10.639/2003 Artigo apresentado como trabalho de conclusão de curso de graduação em Pedagogia, na Universidade Nove de Julho, orientado pelo Profº Mestre Hélvio Nogueira. UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO 2010 CINEMA E EDUCAÇÃO UM CAMINHO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 10.639/2003 Jefferson Baptista dos Santos RA: 907215051 Orientador: Hélvio Nogueira RESUMO…

de Mestrado Para obtenção do grau de Mestra em Teologia Faculdades EST Programa de Pós-Graduação Área de concentração: Teologia Prática Orientadora: Gisela I. W. Streck São Leopoldo 2013 ! ! ! AGRADECIMENTOS À minha mãe, Maria Lizete. Minha inspiração, minha guerreira. Foi por ti, mãe, que tudo começou. Tu representas para mim a força e a beleza, a luta e a ternura, a fé e a esperança que procuro levar a todas as mulheres que sofrem. Ao Carlos, meu marido,…

possam ter acesso equidade, uma combinao de igualdade formal perante a lei com igualdade de oportunidades, como uma forma de compensar as desigualdades de origem para abrir oportunidades equivalentes a todas as pessoas (HARDY, 2004, p.270). No Brasil os direitos da pessoa idosa foram inscritos na Constituio de 1934 (inciso h do pargrafo 1 do artigo 121) sob a forma de direitos trabalhistas e de uma Previdncia Social a favor da velhice. Ao se tornar improdutivo no trabalho industrial, o indivduo