Aplicação Do Principio In Dúbio Pro Societate

Direito penal Parte geral Princípio da legalidade funções: proibir a retroatividade da lei penal, criação de crimes e penas pelos costumes, emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas. A aplicação da analogia, em sede de direito penal é obstada pelo princípio da legalidade. Estado constitucional de direito que se pretenda adotar um modelo penal garantiste, além da legalidade formal deve haver aquela de cunho material.…

UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO Wellington Paizan R.A. 003200600331 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL São Paulo 2010 Wellington Paizan R.A. 003200600331 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade São Francisco, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito,…

estabelecidas. 12. A Convenção de 1951 e seu Protocolo de 1967 não protegem do julga‑ mento os refugiados e os solicitantes de refúgio que tenham cometido crimes, nem impedem a sua extradição. Entretanto, o art. 33 da Convenção abriga o chamado “princípio da não devolução”, “(...) pedra angular do regime internacional de prote‑ ção dos refugiados, o qual proíbe o retorno forçado dos refugiados que os exponha a um risco de perseguição (...)”. 13. Dispõe o citado art. 33(1) que: “Nenhum…

de Direitos Humanos. 8 ABSTRACT This paper develops a study of the civil prison and its applicability in the Brazilian legal system, explaining what types of arrest admitted to the Brazilian legal system and contrasting them to the civilian prison. It is also an accomplished historical retrospective on the issue and made some brief remarks about what the admissions in force in jurisdictions of other countries with regard to the civil prison. Still makes some brief remarks…

descrição típica; podem estar na Parte Geral (arts. 20 a 25 etc.) ou na Parte Especial (arts. 128, 142 etc.). - normas penais finais, complementares ou explicativas – são as que esclarecem o significado de outras normas ou limitam o âmbito de sua aplicação; podem estar na Parte Geral (arts. 4°, 5°, 7°, 10 a 12 etc.) ou na Parte Especial (art. 327 etc.). - mediata: - costumes – conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante pela…

descrição típica; podem estar na Parte Geral (arts. 20 a 25 etc.) ou na Parte Especial (arts. 128, 142 etc.). - normas penais finais, complementares ou explicativas – são as que esclarecem o significado de outras normas ou limitam o âmbito de sua aplicação; podem estar na Parte Geral (arts. 4°, 5°, 7°, 10 a 12 etc.) ou na Parte Especial (art. 327 etc.). - mediata: - costumes – conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante pela…

Penal Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos Sumário Princípios do Processo Penal Inquérito Policial Ação Penal Jurisdição e Competência Citação e intimação Questões e Processos Incidentes Prisão e liberdade Provisória Provas Sentença Nulidades no Processo Penal Recursos Ações de Impugnação Autônomas Procedimento 01 01 02 04 06 06 08 10 14 15 16 18 19 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Conceito: a origem da palavra vem do…

Rondonópolis-MT – CEP 78705-050 – (66) 3411-7600 Direito 8º Semestre Direito Processual Penal ATPS ETAPAS 03 E 04 ETAPA 03 Previstos no art. 5º, XXXVIII da Constituição Federal, os princípios do Tribunal do Juri são: ampla defesa, sigilo das votações, soberania das decisões (veredictos) e competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Todavia, considerando a existência do pressuposto…

DIREITO PENAL PARTE GERAL Prof. Fernando Capez 03/02/03 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º CP, art. 5º XXXIX CF). Função – proteção política do cidadão contra os abusos do Estado. Trata-se de garantia constitucional fundamental do homem. O tipo exerce função garantidora do primado da liberdade porque, a partir do momento em que somente se pune alguém pela prática de crime previamente definido…

qualificado pelo emprego de arma e por crime de formação de quadrilha armada consistiria em bis in idem; c) da atipicidade do crime de seqüestro. Prevaleceu o voto proferido pelo Min. Dias Toffoli, relator, que, inicialmente, não conheceu do recurso. No tocante ao primeiro argumento, aduziu que o exame do tema demandaria o revolvimento de matéria fática, incabível na sede eleita. Rejeitou o alegado bis in idem, dada a autonomia do crime de quadrilha ou bando. No que concerne à última…