Aplicação das Normas Constitucionais

Classificações das normas constitucionais para Afonso da Silva. Acordando com a opinião de autores que visaram escrever análises acerca da classificação de normas constitucionais, dentre eles José Afonso da Silva, firmaram-se três grandes espécies de normas: de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada.1 As normas de eficácia plena, são as que independem regulação por leis infraconstitucionais, ou seja, são de aplicabilidade direta, imediata e integral. Em sua redação, tais normas dispensam expressões comumente encontradas no texto constitucional, tais como: “este assunto será regulamentado na forma de lei”, “nos termos da lei”, e “nos limites da lei”, por exemplo. Diante dessas afirmações, podemos citar como modelo exemplificativo o art. 7º, XV C.F que dispõe o repouso semanal remunerado como direitos dos trabalhadores. Normas de eficácia contida exigem regulação legislativa futura objetivando impedir sua integridade e visando ainda restringir a plenitude de sua eficácia. Enquanto não haja a regulamentação pelo intermédio de uma legislação restritiva, a norma em questão será classificada como plena, como podemos visualizar no art. 5º, VIII, XIII C.F. Já as normas de eficácia limitada, são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois dependem obrigatoriamente de uma regulamentação jurídica ulterior , como o art. 224 C.F; Podendo esta espécie ser também de principio institutivo, como por exemplo, o art. 5º, XXXII C.F que dispõe a…

APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Art. 3º III – Limitada programática, pois necessita de outras ferramentas para ter eficácia. Art. 3º IV – Tem eficácia plena, aplicação imediata, não possibilita outras normas legislarem sobre o assunto, é proibido todo e qualquer tipo de discriminação. Art. 5º Caput – Plena, aplicação imediata e sem restrições de qualquer ordem. Art. 5º I – Plena, aplicação imediata, não possibilita qualquer outra norma que legisle sobre, homens e mulheres…

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Tem sido constante entre os doutrinadores reconhecer diferentes graus de aplicabilidade e eficácia na norma constitucional. Como regra geral todas as normas constitucionais apresentam eficácia jurídica e social em nosso ordenamento nos casos concretos. Michel Temer observa que: “a eficácia social se verifica ne hipótese de a norma vigente, isto é, com potencialidade para regular determinadas relações, ser…

Colisão de direitos fundamentais[editar | editar código-fonte] Partindo do pressuposto de que não existe hierarquia entre as diversas normas constitucionais, não há conflito entre as normas constitucionais no plano normativo. Por exemplo, não existe conflito entre as normas que garantem o direito àliberdade de imprensa e o direito à intimidade. O que pode ocorrer é que a incidência delas sobre uma dada situação gere uma colisão entre os direitos fundamentais.2 Conforme Canotilho,…

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Edilsom Farias Mestre em Direito Constitucional Pela Universidade de Brasília-UnB Doutorado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC Professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Piauí-UESPI Promotor de Justiça 1 – Introdução A hermenêutica constitucional, como ciência que fornece parâmetros racionais para guiar o processo de interpretação-aplicação das normas constitucionais, pressupõe um background…

Aplicabilidade das Normas Constitucionais – José Afonso da Silva José Afonso da Silva sistematizou o assunto em vários tópicos, abordando a questão da aplicabilidade da norma nos planos jurídicos, social e lógico. Ele também explicou o conceito de eficácia e aplicabilidade e a conexão deles com a ideia de execução do conteúdo da norma tanto no plano fático, como lógico-normativo. Tudo isso sem contar a já consagrada classificação das normas quanto a sua eficácia. Ponto de…

Direito Constitucional – 2º Bimestre Bem Comum Conjunto das condições sociais que permitem e favorecem o desenvolvimento integral da personalidade nos homens. Princípios das relações internacionais (art.4º) Inciso 1º até o décimo Interpolação (Introduzir/inserir) normativa Tipos normativos: O Direito depende de elementos tipológicos para normatizar condutas, ou seja, precisa de um modelo ideal de conduta para normatizar e julgá-las em lícitas ou ilícitas.…

indivíduo, o constitucionalismo se deu de forma peculiar em cada nação. Por esta razão, diz-se quehouve “movimentos constitucionais”. II – O constitucionalismo pode ser entendido como um fenômeno único e universal, que se destinou a elaborar constituições escritas ao redor do mundo, sobretudo após asRevoluções Liberais Burguesas da Inglaterra e da França. III – O constitucionalismo é um fenômeno contínuo que remonta aos hebreus e aos gregos, perdurando até os dias atuais. a) Todas…

valido dessa incompatibilidade vertical entre norma infraconstitucional e constituição como catalizador do direito constitucional trazendo força normativa e para uma perfeita compreensão do presente trabalho são necessárias algumas abordagens conceituais. Na pesquisa bibliográfica pátria e estrangeira está o norte instrumental da pesquisa, ora buscando informações em autores que se firmaram como o alicerce doutrinário para o desenvolvimento da matéria, ora trazendo elementos de…

DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO 16º EDICÃO DO PROFESSOR PEDRO LENZA EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS SERRA/ES 2013 JOSUELDES OLIVEIRA RESUMO DO CAPITULO 5 DO LIVRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO 16º EDICÃO DO PROFESSOR PEDRO LENZA - EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS SERRA/ES 2013…