aula_11 APLICAÇÃO DE PENA E AÇÃO PENAL

DIREITO PENAL II DANIELA DUQUE-ESTRADA AULA11. Sursis e Livramento Condicional OBJETIVOS DA AULA ►Compreender os institutos da suspensão condicional da execução da pena e livramento condicional no contexto da aplicação da Sanção Penal. ► Analisar a necessidade de efetiva execução de sanção penal privativa de liberdade e a possibilidade da suspensão de sua execução por determinado período de tempo, desde que, preenchidas determinadas condições como forma eficaz de controle social. ►Identificar a correta aplicação da sanção penal com vistas à ressocialização e reinserção gradativa do apenado à convivência em sociedade, utilizando-se, para tanto, do instituto do livramento condicional como instrumento voltado à consecução destas funções. 1 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. Art.77 a 82, do CP. 1.1 Conceito: Suspensão parcial da execução da pena privativa de liberdade de curta duração imposta, por determinado período de tempo e mediante o cumprimento de determinadas condições, observados os requisitos do art.77, do Código Penal. Obs. Período de Prova: Prazo durante o qual fica suspensa a execução da pena privativa de liberdade mediante o cumprimento de determinadas condições. Obs. (In)admissibilidade de detração penal. 1.2.Requisitos. Objetivos. Qualidade da pena;(art.77, caput, e art.80, CP) Quantidade da pena; (art.77, caput, exceto no caso do §2º) Impossibilidade de aplicação da…

DIREITO PENAL II AULA 1 - APRESENTAÇÃO PLANOS DE ENSINO E AULA DIREITO PENAL II • EMENTA DA DISCIPLINA. •Concurso de Pessoas. •Concurso de crimes. •Teorias da Sanção Penal: Teorias da Pena. •Transformações Históricas. •Finalidade e Fundamento das Penas. • Princípios norteadores. •O sistema Penal Brasileiro. •Individualização das Penas. •Espécies de Penas. Medidas • Alternativas às penas privativas de liberdade. AULA 1 - APRESENTAÇÃO PLANOS DE DIREITO PENAL II • EMENTA DA…

cometer determinada infração penal temos o chamado Concurso de Pessoas. Quando uma só pessoa ou um grupo pratica uma pluralidade de delitos surge o Concurso de Crimes, isto é, dentro de uma mesma dinâmica há a prática de vários crimes. O Concurso de Crimes está previsto nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal, se subdividido em concurso material, concurso formal e crime continuado. 2) Concurso Material ou Real de crimes Previsto no art. 69 do Código Penal: “Quando o agente, mediante…

Plano de Aula: APLICAÇÃO DE PENA E AÇÃO PENAL DIREITO PENAL II Título APLICAÇÃO DE PENA E AÇÃO PENAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA, LIVRAMENTO CONDICIONAL E AÇÃO PENAL, Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Compreender os institutos da suspensão condicional da execução da pena e livramento condicional no contexto da aplicação da Sanção Penal.  Analisar…

TRANSAÇÃO PENAL COMO ESPÉCIE DE AÇÃO PENAL Paulo Roberto dos Santos Almeida “A vida de um indivíduo só faz sentido se ajuda a tornar a vida das demais criaturas mais nobre e mais bela”. (Albert Einstein) RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo estudar o instituto da transação penal, previsto na Lei nº 9.099/95. A principal finalidade desta a Lei foi a criação dos Juizados Especiais Criminais, definir os crimes de menor potencial ofensivo e,…

RESUMO: O presente trabalho consiste em uma pesquisa bibliográfica voltada para a análise da conversão da pena restritiva de direitos oriunda da Transação Penal em pena privativa de liberdade, à luz dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência. Aborda, para tanto, a origem dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e o instituto da Transação Penal. Conclui ao final não ser possível a conversão da Transação Penal em pena privativa de liberdade, sob…

cometer determinada infração penal, surge o "concurso de agentes" (concursus delinquentium), ou como é mais conhecido, concurso de pessoas. Também pode acontecer que um sujeito, mediante unidade ou pluralidade de ações ou de omissões, pratica dois ou mais delitos, surgindo assim, o concurso de crimes ou de penas (concursus delictorum). O problema do concurso de delitos, como frisou Maggiore, citado por Greco, “é também um problema de concurso de penas. Assim como no concurso de várias…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL II ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Teoria Geral da Pena. Medidas de Segurança. Ação Penal e Extinção de Punibilidade. Trabalho de graduação apresentado à disciplina de Direito Penal II do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial para satisfazer os requisitos da disciplina. Belo Horizonte 2014 ETAPA 01 PASSO 1 1- 1 Conceito de Pena A Pena é uma das…

determinada infração penal , e neste caso, teremos aquilo o que o Titulo IV do Código Penal denominou de concurso de pessoas. Também pode acontecer que uma só pessoa pratique uma pluralidade de delitos, surgindo o fenômeno do concurso de crimes.Como ultima hipótese , também podemos cogitar a hipótese de que várias pessoas , unidas pelo mesmo vínculo psicológico , pratiquem uma pluralidade de crimes, ocorrendo , pois tanto o concurso de pessoas como o concurso de crimes. O Código Penal ,…

Queiroz 1 Resumo: A prescrição virtual é a modalidade de prescrição penal que consiste no reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, no curso da ação penal, e antes da prolação da sentença, com base numa pena que provável ou possivelmente seria imposta ao réu no caso de uma condenação. Trata-se de uma criação doutrinária, não possuindo, portanto, previsão legal. Por esse motivo, os tribunais superiores não vem aceitando a aplicação desse moderno instituto, tendo recentemente…