Habeas Corpus

habeas corpus , com pedido liminar, em favor de T H M DE J, menor infrator, inserido em medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, dando provimento ao apelo ministerial, substituiu a liberdade assistida aplica ao ora Paciente pelo Juízo menorista por internação por prazo indeterminado. O Impetrante alega, em suma, constrangimento ilegal consubstanciado na falta de previsibilidade legal que justifique a aplicação judicial de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado ao menor que pratica ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. O pedido de liminar foi indeferido, nos termos da decisão de fl. 17. As judiciosas informações foram prestadas às fls. 27/140, com a juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito. O Ministério Público Federal opinou pela concessão ordem (fls. 144/153). É o relatório. Documento: 28703855 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 6 Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 266.079 - SP (2013/0064619-0) EMENTA HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. PACIENTE SEM ANTECEDENTES INFRACIONAIS. MALFERIMENTO AO ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. ROL TAXATIVO.…

em xxxxxx, domiciliado na Rua treze de maio, n.º 100, centro, xxxxxxxx, São Paulo, contra ato praticado por DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, integrante da Câmara Especial e relator do Agravo de Instrumento autuado sob o n.º 0000000-00.0000.0.00.0000, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. HISTÓRICO PROCESSUAL O paciente fora representado pela suposta prática de ato infracional análogo a crime de tráfico de drogas, ocorrida, segundo o…

O presente texto tratará principalmente do ato infracional análogo ao tráfico de drogas praticado por adolescente. Assim, a finalidade deste trabalho é identificar algumas da medida sócio-educativa e internação e sua relação com o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, almejando identificar qual o entendimento jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça acerca da gravidade do comércio e do uso de entorpecentes na sociedade. De início, cumpre observar o art. 122,…

do MV Bill, em relação a uma possível aplicação de medida sócio-educativa Francisco eldo Coelho de Castro 910093 Direito da Infância e da Juventude Prof. Tutora:Diane Espindola Freire Maia Novembro - 2013 Fortaleza - CE INTRODUÇÃO Ao longo da música “Falcão”, o intérprete MV Bill narra o dia-a-dia de um adolescente no “morro”. A música traz relato do crime de tráfico de drogas, e, em especial, descreve a participação dos adolescentes no tráfico, atribuindo-lhes a função…

SANSÃO APLICADA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA POR ADOLESCENTES INFRATORES. Ab initio, convém tecer algumas considerações, em linhas gerais, a respeito da diferenciação dos institutos prelecionados nos incisos II e III, do art. 122, da Lei nº 8.069/90, bem como da construção jurisprudencial pátria acerca do assunto sub lumen, em contraponto à construção jurídica atualmente firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. O art.…

ADOLESCENTE E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS (Lei n° 11.343/06) Thaísa Cristine Marques Calil “Por vezes sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de água no oceano. Mas o oceano seria menor se lhe faltasse uma gota”. Madre Tereza de Calcutá. RESUMO Pesquisou-se a aplicação da Lei do tráfico de drogas (11.343/06) quando praticada por adolescente (entre doze e dezoito anos).…

ADOLESCENTE INTERNADO ATO INFRACIONAL COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – ADOLESCENTE PRIMÁRIO FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INIDÔNEA E ABUSIVA LEILA ROCHA SPONTON, brasileira, solteira, Defensora Pública, com endereço para intimações na Rua Piratininga 105, nesta capital, vem impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido de ORDEM LIMINAR em favor de WEVERTON EUGENIO DA SILVA, por estar sofrendo constrangimento ilegal nos autos do processo de apuração de ato infracional nº…

URGENTE: INTERNAÇÃO EM CONTRARIEDADE AO ART. 108, ART. 174 E 122 DO ECA. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/SP XXXXXX, portadora cédula de identidade de RG n°. XXXXXX e do CPF/MF nº. XXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e Colenda Corte de Justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LVII e LXVIII e 227 da Constituição da República, art. 647 e segs. do…

qualificado nos autos do processo em epígrafe, assistido por sua genitora, SOL, através de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer a RECONSIDERAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, dando o direito de o Adolescente Matheus responder ao processo de apuração da prática de ato infracional em liberdade, consubstanciado nos motivos adiante expostos. I - DOS FATOS Trata-se de representação oferecida pelo…

2ª Vara Especial da Infância e da Juventude Autos nº 428-20.2012 Adolescente: DAVID DA SILVA ALEGAÇÕES FINAIS: DAVID DA SILVA foi representado e está sendo processado pela suposta prática de ato infracional correspondente ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO De acordo com representação, no dia 11 de janeiro de 2012, por volta das16h, David trazia consigo, para venda a terceiros, drogas consistentes em 19 porções de…