Apelação Rescisão Contrato Compra Imóvel

obrigatoriedade e teoria da imprevisão, Princípio da relatividade dos efeitos do contrato, Princípio da função social do contrato, Princípio da boa-fé objetiva - indicar nas ementas das jurisprudências abaixo qual dos princípios se aplica a discussão proposta na lide: A) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA DO TITULAR. COBERTURA PARA O APOSENTADO COM PAGAMENTO DA MENSALIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. ART. 273 DO CPC.…

"APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - VEDAÇÃO - ART.515, § 1º, DO CPC - RESCISÃO DECORRENTE DA FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PELO PROMITENTE COMPRADOR -PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TERMO INICIAL - DATA DA IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE. (TJ/PR - AC 350174-6 - Rel. Fernando Vidal de Oliveira - ac. 4992 - DJ: 7244 de 17.11.2006)"2.3.5 Das

CORRETORA, uma vez que ocorreu o distrato do Contrato Principal, o acessório não pode continuar a ser executado. A CORRETORA não pode continuar a cobrar o valor de um contrato que não tem mais validade. Solicitação está realizada dentro do seu estabelecimento comercial (XXXXXX) e posteriormente, via e-mail (XXXXXXX), notificação extrajudicial (XXXXXX) e PROCON (XXXXXX), como já informado. A desistência do negócio ocorreu anteriormente à formalização do contrato definitivo junto ao…

do RG nº 8635200 SSP/MG e do CPF nº. 126.536.158-43, residente e domiciliada nesta cidade de Manaus/AM, na Rua E 11, n° 313, Águas Claras – Cidade Nova – CEP 69 058-574, vêm, por seu procurador legal (instrumento de mandato anexo), propor: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR Em face de CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, sociedade anônima fechada, portadora do CNPJ 10.238.315/0002-06, com sede nesta cidade, na Rua Comendador Clementino, 183, sala 22, Bairro…

EXAGERADA DO CONSUMIDOR, E AINDA, COM OBRIGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE” (STJ, RESP 158,728, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T., J. 16/03/99, P.DJ 17/05/99). Assim, toda vez que ocorrer demora excessiva na entrega de imóvel, mesmo existindo cláusula de tolerância que estenda o prazo original, o consumidor poderá ingressar em juízo para ver declarada a abusividade de tal disposição, além de buscar o ressarcimento de prejuízos que eventualmente tenha…

embargos à execução. contratos de honorários advocatícios de cunho aleatório. demanda a que vinculado julgada improcedente. alteração da natureza do contrato de aleatório para comutativo após julgamento inexitoso do processo em que o original estava vinculado. alteração não passível de gerar efeitos, considerando a implementação da condição do contrato originário. título executivo baseado na modificação havida, que não se mostra hábil a instrumentalizar a execução levada a efeito. inteligência

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP .....,…

Leopoldina – Duque de Caxias – RJ – CEP: , vem, através de seu procurador, com endereço profissional abaixo indicado, respeitosamente perante V. Exª., com amparo nos artigos 475, 481 e seguintes do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de CONTRUTORA TENDA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 71.476.527/0009-92, estabelecida na Rua Gomes de Carvalho, nº 1.507, Vila…

Registro Geral número 13.459.131-4, inscrito no Cadastro de Pessoal Física sob número 831.454.135-72, residente e domiciliado na Avenida Paulista, 2000, Vila Cerqueira César, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 01300-001, nos Autos da Ação de Rescisão Contratual que move contra a POLUX ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob número 05.665.563/0001-02, estabelecida à Rua Cardeal Arcoverde, 123, Bairro…

CNPJ/MF sob nº 08.343.492/0001-20, com sede na Avenida Raja Gabaglia, 2720, Bairro Estoril, Belo Horizonte – MG, o que faz consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS A requerente almejando adquirir um imóvel realizou diversas pesquisas e conheceu diversos empreendimentos imobiliários, com o intuito de encontrar um que lhe agradasse e estivesse dentro de sua capacidade financeira e, nessas pesquisas, acabou conhecendo o empreendimento da…