Apelação Purgação Da Mora

..... 37.4. Juros de mora.................................................................. 37.4.1. Lei da Usura revogada, em parte........................ 37.4.2. Os juros de mora................................................. 37.4.3. A mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional............................................... 37.4.4. Que é Selic?........................................................ 37.4.5. Juros de mora, diz a lei, e…

ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 73. Legislação Decreto-Lei 22626/1933, art. 4º. Precedentes RE 17785 RE 19352 RE 19533 RE 20653 RE 47497 RE 47497 embargos Observação Veja Súmula 596. Súmula 122 O ENFITEUTA PODE PURGAR A MORA ENQUANTO NÃO DECRETADO O COMISSO POR SENTENÇA. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 74. Legislação Código Civil de 1916,…

os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco (05) dias. Art. 650. Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco (05) dias. Art. 651. Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. Art. 652. Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser…

naturais. Obrigações reais. Fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Transmissão das obrigações. Pagamento. Enriquecimento sem causa e pagamento indevido. Formas especiais de pagamento. Crise no cumprimento da obrigação, inadimplemento. Mora. Frustração no cumprimento da obrigação. Inexecução. Perdas e danos. A transmissibilidade das obrigações no novo Código Civil. Cessão de crédito, cessão de débito e cessão de contrato. II- OBJETIVOS: OBJETIVO GERAL: - Examinar a…

e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo CC, não afastando, pois, o disposto na Súmula 54 do STJ. 164 – Arts. 406, 2.044 e 2.045: Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002. 165 – Art. 413: Em caso…

confrontando-os com as demais provas existentes. Havendo circunstâncias nos autos que permitam a presunção de que o possuidor não ignora que ocupa indevidamente o imóvel, mostra-se incabível a desapropriação judicial (CC, art. 1.228, § 4.º)” (TJRO, Apelação 100.001.2006.018386-0, Rel. Des. Kiyochi Mori, DJERO 05.06.2009, p. 55). Nota-se que o TJRO utilizou o conceito de boa fé subjetiva, ao contrário do entendimento consolidado nos enunciados do CJF/STJ. A decisão não me parece…

Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 73. Legislação Decreto-Lei 22626/1933, art. 4º. Precedentes RE 17785 RE 19352 RE 19533 RE 20653 RE 47497 RE 47497 embargos Observação Veja Súmula 596. Súmula 122 O ENFITEUTA PODE PURGAR A MORA ENQUANTO NÃO DECRETADO O COMISSO POR SENTENÇA. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 74. Legislação Código Civil de…

735-0 - SP. Rel. Min. Luiz V'icente Cernicchiaro. 6á T. Unânime. DJ,15-4-96. STJ -1 Seção; MS n 4.265/DF - rel. Min. Milton Luiz Pereira; j. 10-4-1996; v.u.; ementa - AASP n 1993 - 5 a 11 mar. 1997, p. 19 - e; Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação Cí- vel n" 210.985-1- Sertãozinho - 5-8-94 - rel.: Des. Cunha de Abreu. Ato administrativo e análise da viabilidade jurídica: STJ - "A independência e autonomia dos poderes registram nítida distinção entre a instância judiciária e…

center A cláusula de raio é comumente utilizada nos contratos de shopping center. Analisada sob a ótica do direito privado, em demandas entre lojistas e os respectivos shopping centers, os tribunais brasileiros já admitiram sua validade. (...) Apelação. Ação renovatória. Locação entre shopping center e lojista. Cláusula proibindo o locatário de também se instalar em shopping concorrente durante a vigência do negócio. Validade, em tese, da disposição contratual, denominada cláusula…

prescricional. Em regra, a interrupção depende de um ato de vontade do titular do direito subjetivo lesado, tendente à proteção ou exercício desse direito. Didatismo e Conhecimento 69 DIREITO CIVIL e) Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. f) Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Neste caso, diferentemente do ocorrente nas outras hipóteses arroladas, a interrupção opera-se por ato do devedor, e…