Apelação Juizado Especial Criminal

causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Maria procurou a autoridade policial e deu notícia do fato. A autoridade policial consignou a representação de Maria, lavrou o termo circunstanciado e tomou o compromisso de Paulo de comparecer perante o Juizado quando intimado. Está correto o procedimento da autoridade policial? A LEI MARIA DA PENHA estabelece no artigo 41, diz que não se aplica a lei do JECRIM. 4- Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, se o autor do fato…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS “Prof. e Des. Romeu Pires de Campos Barros” DIREITO PROCESSUAL PENAL Dr. Wilson Dias (Parte II) 2011 Prof. Wilson Dias Direito Process Sumário PONTO I - Rito Sumaríssimo – Juizado Especial Criminal ..................................................................... 2 Considerações gerais ........................................................................................................................ 2…

RIO GRANDE DO NORTE MANUAL EXPRESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NATAL 2010 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR (Coord.) VIRGÍNIA REGO BEZERRA (Coord.) HEITOR GALÚCIO DE ANDRADE FIGUEIRA (Colab.) THIAGO DE LIMA BANDEIRA (Colab.) MANUAL EXPRESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Manual prático com orientações de procedimentos e fluxos de trabalho das secretarias das varas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do…

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MATÃO FORO DE MATÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AVENIDA SETE DE SETEMBRO, 856, Matao-SP - CEP 15990-160 SENTENÇA 0002709-83.2013.8.26.0347 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares Ricardo Goncalves Vaz de Oliveira Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Giovani Augusto Serra Azul Guimarães Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).…

aqui defendemos. Vejamos alguns exemplos: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 020992-2007 – Imperatriz 1º APELANTE: Estofados Mapoam Ltda. ADVOGADOS: Joel Dantas dos Santos e outros 2º APELANTE: Ledervin Indústria e Comércio Ltda. ADVOGADOS: Alexandre Carneiro de Albuquerque e outros APELADOS: Estofados Mapoam Ltda. e Ledervin Indústria e Comércio Ltda. RELATOR: Des. Stélio Muniz ACÓRDÃO Nº 77.123/2008 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E…

Modelo de apelação 1ª Peça: interposição. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA … Observação: exemplos de endereçamento: a) “Exmo. Sr. Juiz de Direito do Juizados Especial Criminal da Comarca ...”; b) “Exmo. Sr. Juiz Federal da … Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária ...”; c) “Exmo. Sr. Juiz Presidente do … Tribunal do Júri da Comarca ...”. Nome, já qualificado nos autos do processo criminal n., por seu advogado, que esta…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – SANTA CATARINA FULANO MORAIS, brasileiro, solteiro, promotor de vendas, residente na Rua Haiti, nº 42, em Jaraguá do Sul/SC, por seu advogado infra-assinado (procuração com poderes especiais em anexo), vem à presença de Vossa Excelência oferecer: QUEIXA-CRIME contra LÚCIO HUCK, nacionalidade, estado civil..., auxiliar de enfermagem, data de…

Modelo de apelação: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Outros endereçamentos: Juizados: "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ... Juizado Especial Criminal da Comarca ..." Tribunal do Júri (art. 593, CPP): "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ... Tribunal do Júri da Comarca ..." Vara do Júri (art. 416, CPP): "Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara do Júri da Comarca ..." Justiça Federal: "Excelentíssimo…

o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de…

correto, em nenhuma hipótese do processo penal, o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa. PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO 1 4 Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei 9.099/95 O aluno deverá entender os princípios informadores nos Juizados Especiais Criminais e compreender a fase preliminar do rito sumaríssimo, com seus institutos despenalizadores. Conceito de infração de menor potencial ofensivo. Competência e causas declinadoras. Fase Policial - Termo Circunstanciado.…