Apelação 5ª Vara Criminal

fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, propor: AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O Revisionando, em 20 de janeiro de 2012, sem motivo plausível, agrediu Elesbão, através de um instrumento contudente, provocando-lhe lesões de natureza grave, positivas por um só laudo inserto nos autos. A ação penal tramitou perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, onde o Revisionando foi processado e…

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBACENA, MINAS GERAIS AUTOS: 0056.11.015208-1 ELIZÂNGELO CANUTO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, perante este douto Juízo, mui respeitosamente, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seu defensor abaixo assinado no uso de suas atribuições legais, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, com os fatos e fundamentos que passa a expor: O

razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Agravante foi processado e condenado pelo crime de furto qualificado. Ocorre que a pena foi fixada acima do mínimo legal em razão do Agravante estar sendo processado, em outra vara criminal, por crime de estelionato. Tendo apelado dessa decisão, o Egrégio Tribunal negou provimento ao recurso, ocasião em que o Agravante interpôs embargos de declaração, sendo que o Tribunal novamente negou provimento. Inconformado, o…

razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O Agravante foi processado e condenado pelo crime de furto qualificado. Ocorre que a pena foi fixada acima do mínimo legal em razão do Agravante estar sendo processado, em outra vara criminal, por crime de estelionato. Tendo apelado dessa decisão, o Egrégio Tribunal negou provimento ao recurso, ocasião em que o Agravante interpôs embargos de declaração, sendo que o Tribunal novamente negou provimento. Inconformado, o…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO CRIMINAL 0006821-89.2005.8.26.0472 APELANTE CELSO APARECIDO PIRES APELADO MINISTERIO PUBLICO RELATOR DES. LUIZ PANTALEÃO RECURSO EMBARGOS DECLARATORIOS FUNDAMENTO GRAVE OMISSÃO Á LEI E CONSTITUIÇÃO GRAVIDADE

Direito processual penal: 1) O Tribunal pode examinar recurso de apelação sem apresentação de razões? Para Guilherme de Souza Nucci, A ausência de razões não acarreta nulidade , embora jamais possa deixar o juiz de intimar e assegurar ás partes o direito de apresentá-las. A disposição do art 601 do CPP, possibilita esse entendimento , além do que nenhum prejuízo advem ao réu , uma vez que o tribunal retomará o conhecimento pleno da questão da mesma forma. Ainda assim, deve o juiz…

VALIDADE DUVIDOSA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.05.198997-9/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE(S): JULIO CESAR SILVA PRIMEIRO(A)(S), VANDERLEY PEREIRA DE OLIVEIRA PRIMEIRO(A)(S), LEOMAR RODRIGO JERONIMO DE MELO SEGUNDO(A)(S), ANDELSON ALVES LEMES DE SOUZA TERCEIRO(A)(S) - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. HÉLCIO VALENTIM ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE - SP. Ref. Processo de n.º Memorial de Defesa FULANO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve conforme instrumento de mandato já juntado aos autos, com fundamento no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal apresentar tempestivamente:…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ. , já qualificado no auto do processo que lhe move o Ministério Público, vem, por intermédio da Defensoria Pública, com fulcro no artigo 593, I do CPP, requerer a juntada de RAZÕES DE APELAÇÃO, com o envio dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para os fins de direito. Pede deferimento. Rio de janeiro, 18 de dezembro de 2013. Razões de Apelação Apelante: MARCOS AURELIO DA SILVA Apelado: Ministério Público

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN: Processo nº XXXX XXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO no processo-crime em epígrafe, promovido pelo Ministério Público Estadual, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de Ação Penal que