Apelação 5ª Vara Criminal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo nº 050.10.094592-9 Controle n° 1869/2010 DIEGO COSME PRAZERES DE ARAÚJO, na ação que lhe move a Justiça Pública, através do processo acima indicado, vem à digna presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento devidos, por seu advogado ao final assinado, por não se conformar, data vênia, com a R. sentença prolatada, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO com suas razões, em anexo,…

.................................. 41 9. Apelação .............................................................................................................................. 47 10. Recurso em Sentido Estrito................................................................................................ 58 11. Embargos Infringentes e de Nulidade ................................................................................ 66 12. Revisão Criminal .........................................

EXMa. SRa. DRa. JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE BARBACENA/MG Autos nº. 0056 08 170015-7 Autor: Justiça Pública Réu: PATRÍCIA APARECIDA PAULO Natureza: Artigo 155 parágrafo 4 inciso IV do CPB. ALEGAÇÕES FINAIS PATRÍCIA APARECIDA PAULO, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante vossa excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu agente infra-assinado, no uso de suas atribuições legais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX– XXXXXXX. PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de seus advogados que á presente subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, e em atendimento ao r. despacho de fls. 140, apresentar, dentro do prazo legal, e com fulcro no artigo 403 do Código de Processo Penal,…

Sem que sejam esgotadas todas as providências legais para a localização do citando, é incabível a citação por edital. 8. Recurso do réu provido para o fim de anular o processo desde a citação. Apelações de Furnas e da União Federal prejudicadas. (Apelação Cível nº 318635/RJ (1983.51.01.539754-1), 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama. j. 27/09/2005, unânime, DJU 03.10.2005). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.…

prática do crime descrito no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal (furto qualificado por escalada e arrombamento de obstáculo), Miquéias Pereira da Silva entrou com recurso de apelação contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná e teve seu recurso negado pelos desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJRO. Dos fatos Consta na denúncia que, em junho de 2012, Miquéias escalou o muro de uma residência, arrombou a janela e furtou vários objetos e uma quantia de…

constituir infração penal, sendo pertinente a analise da absolvição sumária e da competência em especial a competência constitucional do tribunal do júri e sua mitigação realizada quando da absolvição sumária pelo juiz de direito. O Recurso de Apelação nada mais é que um pedido de reexame de uma decisão judicial, para que depois de reexaminada possa ser modificada, reformada ou invalidada a sentença proferida. Esses recursos são previstos em lei, dirigidos ao mesmo órgão…

da Pena; Penas privativas de liberdade. Esta atividade é importante porque possibilita a pesquisa das regras das penas privativas de liberdade. Passo 1 Pesquisar nos sites de Tribunais os acórdãos relacionados ao tema estudado. 16ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0283860-32.2011 COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE IMPETRANTES: FERNANDA DIAS ROSSI e MATEUS ALVES DELLAQUA PACIENTE: ALESSANDRO ARAUJO ALASKA Voto nº 15.660 Habeas Corpus Paciente que teve deferida a progressão ao…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA Autos de nº Ordem nº Meritíssima Juiza: A denúncia imputa ao réu o cometimento do crime previsto nos art. 147, na forma do art. 71 parágrafo único, ambos do Código Penal, e no art. 21 do decreto-lei nº 3.688/41 Alegando que, no mês de setembro durante vários dias, na Rua Projetada III, nº 77, Fartura o acusado, já qualificado nos autos, ameaçou .........., companheiro da mãe do acusado, e..

RESPOSTA À ACUSAÇÃO 1. Cabimento Art. 396 e 396-A, CPP Identificação – A ultima informação processual é de que houve a citação do réu ou foi determinada 2. Competência Vara comum Estadual Federal EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... 3. Legitimidade Réu Preâmbulo Nome (réu) Qualificação/já qualificado Advogado/ juntada de…