Apelação 5ª Vara Criminal

visto que é deficiente mental, incapaz de reger a si mesma." Nos autos, havia somente a peça inicial acusatória, os depoimentos prestados na fase do inquérito e a folha de antecedentes penais do acusado sem qualquer anotação. O juiz da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, recebeu a denúncia e determinou a citação do réu para se defender no prazo legal, tendo sido a citação efetivada em 18/11/2008. Godofredo procurou, no mesmo dia, a ajuda de um profissional…

jurisprudenciais sobre o tema REVISÃO CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL Número: 70048669980 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CRIME Tipo de Processo: Revisão Criminal Órgão Julgador: Quarto Grupo de Câmaras Criminais Decisão: Acórdão Relator: Carlos Alberto Etcheverry Comarca de Origem: Comarca de Farroupilha Ementa: REVISÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. É incabível, em sede de revisão criminal, a reapreciação…

SEGUNDA FASE OAB 2011.2 DIREITO PENAL – Aula 01 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno 1ª Ações de Impugnação: a) Habeas Corpus (1ª) b) Revisão Criminal c) Mandado de Segurança Se o delegado não permitir ao advogado o acesso aos autos do IP caberá MS. 2ª Sistema Recursal: a) Apelação (3ª) b) Recurso em Sentido Estrito c) De decisão do juiz da execução só cabe um recurso – o Agravo em Execução (é igual ao RESE, mas só muda a estrutura da peça).…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Ação Ordinária de Cobrança JOSÉ DAVI ARCANJO, brasileiro, casado, portador do RG nº 425.112 SSP-CE, inscrito no CPF nº 014.914.903, residente e domiciliado a Rua Tibúrcio Cavalcante, 1327, Aldeota. Fortaleza – CE, CEP 60.125-100 por seus advogados infra-assinados (docs. 01/02), vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, propor Ação Ordinária de Cobrança

crime é bastante comum em fazendas no interior dos Estados, bem como em fábricas que contratam mão de obra de imigrantes estrangeiros clandestinos para trabalho em condições desumanas e degradantes. (CAPEZ, p. 456, 2013). JURISPRUDÊNCIA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297, § 4º) E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTIGO 149, CP). AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não ter havido o registro do contrato de trabalho na CTPS dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS Autos n°: Protocolo n° 201304198728 Denunciado: Thiago António de Araújo DEFESA PRÉVIA THIAGO ANTÔNIO DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, vendedor, nascido aos 16/09/1995, natural de Itauçu- GO, filho de Rosana Pires da Silva Araújo e de Devaldo Antônio de Araújo, portador da Cl 6143573 - SSP/GO, residente e domiciliado à Avenida Domingo Alves de Castro, quadra 24, lote 15,…

a mesma oferecer RECURSO DE APELAÇÃO, consubstanciada nas razões anexas. Requer, pois, se digne recebê-las, determinando seu processamento, com posterior remessa desse I. Juízo “a Quo” ao E. Tribunal “Ad Quem”. Termos em que, P. Deferimento. Santo André, 03 de julho de 2001. RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR,…

Justiça Federal (comum) – incluindo os juizados especiais federais –, e a Justiça Especializada – composta pela Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. A organização da Justiça Estadual, que inclui os juizados especiais cíveis e criminais, é de competência de cada um dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal, onde se localiza a capital do país. Tanto na Justiça da União como na Justiça dos estados, os juizados especiais são competentes para julgar causas de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC. Autos: nº Acusado: MARTIM PRUDENTE MARTIM PRUDENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, por seus advogados que esta subscreve, vem a digna presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo. 396 - A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do artigo 129

REVISÃO CRIMINAL Nº 0027417-20.2011.4.03.0000/MS 2011.03.00.027417-0/MS RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO No. ORIG. : : : : : : Juiz Convocado LEONEL FERREIRA ITAMAR RODRIGUES DE MELO reu preso SP174249B GERSON PAQUER DE SOUZA (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Justica Publica 20011299119984036002 1 Vr DOURADOS/MS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Fls. 832/832v: defiro o pleito ministerial para que o Juízo da 1ª…