Apelação 302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2012.0000556439 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 000637878.2004.8.26.0374, da Comarca de Morro Agudo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado JOAQUIM LIMA NETO. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade

HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – MOTORISTA PROFISSIONAL – POSSIBILIDADE O fato de o réu ser motorista profissional não o isenta de sofrer a imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir, porque sua cominação decorre de expressa previsão legal (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro), que não faz nenhuma restrição nesse sentido. (D.O.E., 09/05/2007, p. 40) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

culposo (Art. 121, § 3º , CP) e o homicídio culposo no trânsito (Art. 302, CTB). Os dois artigos (art. 302 da Lei 9.503/97 e art. 121, § 3º, do CP) tratam de um mesmo fato típico, qual seja, praticar o homicídio culposo . Porém, no caso do art. 302, existe uma qualificadora (elementar -grifei), em relação ao artigo 121, § 3º, que autoriza essa exacerbação da pena, que é praticá-lo ‘na direção de veículo automotor’. Assim, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro não veio regular um…

Apelado: INSS WANDA ZANDONA CAVIQUIOLI, devidamente qualificada nestes autos de Ação Previdenciária, feito acima especificado, por seu advogado e procurador judicial, vem com o devido respeito à sua presença a fim de apresentar suas Razões de Apelação, para a Egrégia Turma Recursal, com fulcro no artigo 518 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos de direito. Requer, assim que as razões em anexo sejam aceitas e após as formalidades legais, encaminhadas a Egrégia Turma…

APELAÇAO CRIME Nº 788000-0, DA COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL. APELANTE: RENATO JARSCHEL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR CONV.: JUIZ NAOR R. DE MACEDO NETO APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇAO DE PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI NAO TRANSCORRIDO. ALEGAÇAO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONDUTA CULPOSA DO MOTORISTA, AO REALIZAR CONVERSAO SEM OBSERVAR SINALIZAÇAO E PREFERÊNCIA DOS PEDESTRES. QUEBRA DO DEVER DE…

FINAIS, por memoriais, nos seguintes termos: I – BREVE RELATO DOS FATOS O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu Denuncia em face do acusado, por este em tese, ter incidido nas disposições do art. 302, parágrafo único, inciso III, da lei nº. 9.503/1997. Isto por que, em data de 19 de março de 2010, por volta de 01h00 min, em uma estrada vicinal, no interior do assentamento Celso Furtado, mais precisamente na Comunidade Nossa Senhora…

e diante do relato, a autoridade policial o prendeu em flagrante. 2. DO DIREITO Entretanto, trata-se inegavelmente, de prisão ilegal, pois não está caracterizada a hipótese de prisão em flagrante nos termos do artigo 302 do código de Processo Penal in verbis: Art. 302 Considera em flagrante delito, quem: I) está cometendo a infração penal; II) acaba de cometê-la; III) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em qualquer situação que…

o pagamento de R$ 30 mil reais de multa, por incurso no art. 121,CPB, combinado com o art.302 e 306 do CTB, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor tempestivamente APELAÇÃO na da ta __/__/__ da mesma, com fundamento no art.593, I, do Código de Processo Penal. Recebido o apelo, requer seja aberta vista para oferecimento das razões e oportuna remessa à segunda instância. RECURSO DE APELAÇÃO Oferecendo desde já as razões de seu inconformismo, requerendo, portanto que…

Relator(a): Luis Soares de Mello Julgamento: 08/11/2011 Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Publicação: 11/11/2011 PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2011.0000267829 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nesses autos de Apelação nº 0004899-31.2006.8.26.0390, da Comarca de Nova Granada, em que é apelante JOSE PEREIRA DA SILVA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São…

DIREITO Não obstante as afirmativas do requerente, o certo é que cabe ao Curador Especial obrigatoriamente contestar a lide, não aplicando o principio do ônus da impugnação especificada, conforme preceitua o art. 302, paragrafo único do Código de Processo Civil, que reza: “Art. 302: Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial”. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: Paragrafo único: Esta regra, quanto ao ônus da…