Apelação 302

seu contrato de plano de saúde. Tanto isto é verdade que o Superior Tribunal de Justiça, que é incumbido constitucionalmente “de dar a última palavra” na interpretação de lei infraconstitucional, tal qual a Lei do Consumidor, aprovou na Súmula nº 302, julgada pela Segunda Secção do STJ, em 18/10/2004, que determina: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. No presente caso, o plano, em um primeiro momento…

importante avanço, pois que concretiza, definitivamente, o princípio da reserva legal (artigo 5º, XXXIX e artigo 1º, do Codex Penal). No artigo 302 do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO está definido o crime de homicídio culposo (preceptum iuris) e as penas previstas, in abstracto, para os seus transgressores (sanctio iuris), nos seguintes termos, verbis: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou…

exarada por Vossa Excelência, interpor Recurso de Apelação, como lhe faculta o art. 593, I, do C.P.P., dentro do quinquídeo legal, juntando as razões de apelação e requerendo o preparo dos autos, que uma vez concluído deve ser remetido ao Tribunal competente. Nestes Termos Pede Deferimento. Recife, 25 de janeiro de 2011. Nathália do Carmo Guaraná de Carvalho Simões OAB/PE 28.416 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELAÇÃO CRIMINAL Razões do Acusado…

consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa". O consentimento expresso por parte do credor é de tamanha importância que em caso de silêncio é considerada a recusa. Da mesma forma entende a jurisprudência. TJ-SP - Apelação APL 3775451620088260577 SP 0377545-16.2008.8.26.0577 (TJ-SP) Ementa: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE…

Aluno : Sirley Almeida Matrícula : 201102262684 Disciplina: Processo Penal II Professor: Sérgio Vale CASO CONCRETO CLAUSTRIOBALDO Claustriobaldo,foi denunciado pela prática do delito tipificado no art° 302 da Lei n° 95.03/97 do Código de Trânsito Brasileiro. Após todas as fases processuais exigidas, chegou-se ao momento da apresentação dos memoriais, onde o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado.Por sua vez, o advogado nomeado pelo acusado na apresentação das…

daquele que seja prejudicado com a reversão da tutela outrora concedida (Art. 475-O, inciso III, CPC). 3. Pela leitura do acórdão é possível precisar se o juiz de primeiro grau e o Desembargador Relator se ativeram às premissas do artigo 302 do CPC? O art. 302 do CPC diz que “cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial”.Quer dizer, se cabe “também” ao réu manifestar-se conforme diz o aludido artigo, significa que o autor também deve…

ESPÉCIES DE PRISÃO: 1. P. Penal – sentença condenatória transitada em julgado 2. P. Processuais, cautelares ou provisórias – antes da formação da culpa TIPOS DE P. PROCESSUAIS, CAUTELARES OU PROVISÓRIAS a) P. Flagrante: surpreendido em FD (301-302), única que não precisa pressupostos. Podem ser: a1) F. Próprio – no momento ou qdo acaba de cometer. a2) F. Impróprio (quase flagrante) – perseguido logo após que presume ser o autor. a3) F. Presumido (ficto) – encontrado logo após com…

MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte e no Pretório Excelso e à luz do disposto no parág. único do art. 609 do CPP, somente são admissíveis os Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação e no Recurso em Sentido Estrito, e não em sede de Habeas Corpus. 2. Ordem denegada, em conformidade com o MPF. 2.Dados Gerais Processo: ACR 22106 GO 2003.35.00.022106-8 Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO…

estabelecidos em lei. Neste sentido : “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. DEFESA PAUTADA NA NULIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 232, III DO CPC, ACERCA DA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS FIXADO PARA AS TRÊS PUBLICAÇÕES. NULIDADE DA CITAÇÃO. Apelação Cível nº 613.808-6 6…

direito a seguir aduzidas. I - DOS FATOS O douto membro do Ministério Público do Estado do Piauí representou o menor João Barros Melo, conforme fls. (___/___), por ter supostamente praticado ato infracional análogo ao crime tipificado no artigo 302 da Lei Nº 9.503/97 (Código de Trânsito brasileiro - CTb), pretendendo que seja adotada uma das medidas sócio educativas previstas no artigo 112 do ECA3. Alega, em rápida síntese, que, no dia 20/10/2013, por volta de seis horas e…