Apelaçao João Da Silva Domiciliado Em Campo Grande Ms

inconstitucionalidade não se confunde com a repristinação prevista no artigo 2.º, § 3.º, da LICC, sobretudo porque, no primeiro caso, sequer há revogação no plano jurídico. 4. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ, 2.ª T., REsp 517.789/AL, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08.06.2004, DJ 13.06.2005, p. 236). A encerrar o estudo da matéria de vigência das normas jurídicas, vejamos as suas principais características e a sua aplicação concreta. 1.3 CARACTERÍSTICAS DA NORMA…

polícia, tomou conhecimento, por meio de um informante, que João, traficante, detinha no interior de sua residência, em depósito, grande quantidade de cocaína para ser comercializada no município. Sem mandado de busca e permissão dos moradores, Sinval adentrou na residência e apreendeu dez quilos de cocaína, acondicionada em pequenos sacos, efetuando a prisão em flagrante de João. Nessa situação, a apreensão da droga e a prisão de João foram lícitas, uma vez que a diligência prescindia…

polícia, tomou conhecimento, por meio de um informante, que João, traficante, detinha no interior de sua residência, em depósito, grande quantidade de cocaína para ser comercializada no município. Sem mandado de busca e permissão dos moradores, Sinval adentrou na residência e apreendeu dez quilos de cocaína, acondicionada em pequenos sacos, efetuando a prisão em flagrante de João. Nessa situação, a apreensão da droga e a prisão de João foram lícitas, uma vez que a diligência prescindia…

QUESTIONAMENTOS SUSCITADOS: os princípios basilares do direito que norteiam a relação processual no devido processo legal, preconizam que os litigantes merecem tratamento isonômico nos tribunais, entendimento também abraçado e defendido por grande parte da doutrina. Assim, os questionamentos suscitados são: nos processos em que a Fazenda Pública figura no pólo ativo ou passivo, a relação processual é de coordenação ou de subordinação? Quais os privilégios concedidos à Fazenda…

polêmicas engendradas pelo novo Código Civil, tornando-as mais claras. Com sua experiência, o autor não se limitou a fazer meros bosquejos dos temas, mas procurou registrar seu posicionamento sobre eles. Trata-se de obra de consulta obrigatória e de grande utilidade aos que se preparam para os concursos públicos por fornecer valiosos subsídios aos seus estudos. São Paulo, 20 de abril de 2005 Maria Helena Diniz Nota da Editora: o acordo ortográfico foi aplicado integralmente nesta…

TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO Capítulo I – Da instrução (arts. 556 a 560) (Revogados pela Lei 8.658/1993) Capítulo II – Do julgamento (arts. 561 e 562) (Revogados pela Lei 8.658/1993) LIVRO III DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL TÍTULO I – DAS NULIDADES Arts. 563 a 573 TÍTULO II – DOS RECURSOS EM GERAL Capítulo I – Disposições gerais (arts. 574 a 580) Capítulo II – Do recurso em sentido estrito (arts. 581 a 592) Capítulo III – Da apelação (arts. 593 a 606)…

Civil. Nesta obra, em sete volumes, atualizamos os trabalhos anteriores e introduzimos o estudo da responsabilidade civil e do direito de família, todos com subsídios jurisprudenciais atualizados. Desse modo, o estudioso desse fundamental campo jurídico, profissional ou estudante, tem doravante em mãos escritos que cobrem todo o programa básico de Direito Civil das faculdades do país e as questões controvertidas fundamentais dos diversos temas. O primeiro volume é dedicado…

tomador do serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar”; c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de bem imóvel localizado no Município de Guaxupé, não concordando com a referida exigência, procurou-o para defender seus interesses. QUESTÃO: Como advogado de João da Silva, promova a medida judicial cabível no interesse do cliente. PROBLEMA N.º 2 O contribuinte XPTO, sediado na cidade de São…

jurídica: fato social-valor-norma, na chamada Teoria Tridimensional do Direito, magistralmente descrita por Miguel Reale (1973). A medida de valor que se atribui ao fato transporta-se inteiramente para a norma. Exemplo: suponha que exista número grande de indivíduos em uma sociedade que necessitem alugar prédios para suas moradas. Os edifí-cios são poucos e, havendo muita demanda, é certo que pela lei da oferta e da procura os preços dos imóveis a serem locados elevem-se. O…

Direito Civil. Nesta obra, em sete volumes, atualizamos os trabalhos anteriores e introduzimos o estudo da responsabilidade civil e do direito de família, todos com subsídios jurisprudenciais atualizados. Desse modo, o estudioso desse fundamental campo jurídico, profissional ou estudante, tem doravante em mãos escritos que cobrem todo o programa básico de Direito Civil das faculdades do país e as questões controvertidas fundamentais dos diversos temas. O primeiro volume é dedicado à teoria geral