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perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), interpor APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Por oportuno, informa que as razões recursais seguem em anexo, requerendo, portanto, o recebimento do recurso e sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça de ... Local, 03 de setembro de 2014. ADVOGADO OAB ... RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Autos nº ... Apelante: Diogo Apelado: Ministério Público EGRÉGIO TRIBUNAL…

de Consentimento são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre, são eles: Erro (arts. 138 a 144 do CC); Dolo (arts. 145 a 150 do CC); Coação (arts. 151 a 155 do CC); Estado de Perigo (art. 156 do CC); Lesão (art. 157 do CC). Vícios Sociais são aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia, são eles: Fraude contra Credores (arts. 158 a 165 do CC); Simulação (art. 167 do CC). O primeiro vício de vontade é

ilícitas.......................................................................................................................04 Acordão - TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20100110894030 DF 20100110894030APR (TJ-DF) ...........................................................................................................................06 Acordão - TJ-RJ - APELACAO APL 02774784920108190001 RJ 0277478-49.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)…

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 6253 RJ 2007.51.01.490187-4 (TRF-2) Data de publicação: 23/10/2008 Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL – RECURSOS DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA – LATROCÍNIO TENTADO – OCORRÊNCIA -QUADRILHA – PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO – BIS IN IDEM – NÃO CARACTERIZADO – RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO . - Para a configuração do crime de latrocínio “é fundamental que a violência tenha sido exercida para o fim da subtração ou para

devidamente qualificados nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vêm, por meio de seus advogados infra-assinados, que esta subscreve, vem muito respeitosamente à presença douta e culta de Vossa Excelência, interpor recurso de Apelação com fulcro no artigo 593, II do Código de Processo Penal. Assim sendo requer a possibilidade do juízo de retratação com fulcro no artigo 589 do Código de Processo Penal, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão,…

Justiça de Minas Gerais Número do 1.0024.10.275397-7/001 Relator: Des.(a) Antônio Bispo Relator do Acordão: Des.(a) Antônio Bispo Númeração 2753977- Data do Julgamento: 27/09/2012 Data da Publicação: 02/10/2012 EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ARTIGO 49 DO CDC - CANCELAMENTO DA COMPRA - ESTORNO DOS VALORES- AUSÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS POSSIBILIDADE. O consumidor que formaliza a compra e venda fora do…

elemento constitutivo (objetivo) do tipo penal incriminador.” (Manual de direito penal: parte geral: parte especial/ Guilherme de Souza Nucci. – 9. Ed. rev, atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013). A jurisprudência revela: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJARIA O RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO. DÚVIDA SOBRE O DOLO DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. Tendo os réus afirmado que carregaram a…

através de seu advogado, conforme procuração inclusa nos autos, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, nos termos do artigo 198, incisos II, VII e VII do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, interpor a presente APELAÇÃO eis encontrar-se inconforme e irresignado com a r. decisão condenatória de Fls. 119/221, PELAS RAZÕES EM ANEXO, requerendo seu regular processamento, com a remessa dos autos a instância recursal competente. Requer, ainda, o…

Ministério Público e apelou de sentença condenatória que, em 05.01.2004, condenara Antonio Aparecido Almeida às penas mínimas de 1 (um) ano de reclusão e dez dias-multa, pleiteando aumento da pena porque o condenado era reincidente. O juiz não admitiu a apelação porque, no seu entendimento, não pode o ofendido apelar de sentença condenatória para pleitear aumento de pena. O advogado da vítima foi intimado dessa decisão no dia 20.05.2004. Questão: Verifique a medida cabível e, de forma…

frente às despesas de manutenção do sítio, patrimônio comum, até posterior partilha, devendo ser entregues contra recibo ou depósito em conta, a ser informada posteriormente pela mesma.” grifos nossos -. Rejeitados os embargos, o Paciente interpôs apelação cível, a qual foi recebida no efeito cabível, e ainda pendente de julgamento pela E. ...ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, preventa para tal. Todavia, em 22.10.2010, a Virago, ajuizou ação de…