Apelaçao 157 3

(consumação antecipada). A tentativa é possível. 5.3 Agravantes (§ 1º): Aumento de Pena 1/3 até ½. I) crime cometido por 02 ou mais pessoas - (exige-se a co-autoria, não bastando a mera participação). II) emprego de arma (própria ou imprópria). 5.4 Qualificadoras: Essas circunstâncias devem ser resultado da violência empregada: I) Pelo resultado da violência: § 2º (remetendo-se as penas do § 3º do art. 157) a) se da ação resultar a morte; (crime hediondo) – (20 a 30 anos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelação nº 255632-15.2010.8.09.0175 (201092556320) CLEBER DA SILVA, já qualificado nos autos da apelação criminal no processo crime em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar: CONTRARRAZÕES EM RECURSO ESPECIAL Nesses termos, requer deferimento. Goiânia - GO, 17 de março de 2014 ­­­­­­­­

elevar a sanção, no tocante aos motivos do crime, impõe-se considerar favoráveis ao réu tais circunstâncias judiciais, sob pena de afronta ao art. 93, IX, da CF. Sendo de rigor a redução da reprimenda na primeira etapa da dosimetria (pena base) . 3. A aplicação da causa de diminuição de pena decorrente da tentativa, prevista no art. 14, II do CP, não constitui mera opção do julgador, devendo esse verificar, no caso concreto, e de forma fundamentada, o quanto mais próximo ou mais distante o réu

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0086655-60.2006.8.19.0001 APELANTE: SANTOS SEGURRADORA S/A APELADO: TEO SILVA DO AMARAL Relator: Desembargador MARCELO LIMA BUHATEM PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INAVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – NEGATIVA DE PAGAMENTO - SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ÂNUA – SENTENÇA PROCEDÊNCIAAGRAVO RETIDO – MATÉRIA RELATIVA…

há de ter como parâmetro tão somente o valor da res furtiva, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato e o reflexo da conduta do agente no âmbito da sociedade, para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela. 3. O legislador ordinário, ao qualificar a conduta incriminada, apontou o grau de afetação social do crime, de sorte que a relação existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico) não pode conduzir o intérprete à inserção de uma…

ao custeio processual e à honorária advocatícia do patrono da Parte Autora. ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul PROCESSO Nº 70020426953 REFORMA OU MANUTENÇÃO: Houve manutenção da decisão de 1º grau, foi rejeitado a apelação da ré e foi concedido provimento ao recurso dos autores. Unânime. OPINIÃO DO GRUPO: Concordamos de fato com a decisão, pois houve um prejuízo aos acionistas, considerando a deflação nos valores das ações. Segundo Pablo Stolze Gagliano…

existência de provas ilícitas por derivação, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP, as quais, caso existentes, deverão ser desentranhadas da Ação Penal.” A ação penal 2009.51.01.810486-2 já foi objeto de sentença condenatória, razão pela qual a determinação do STJ não se aplica a ela. Não há que se falar, portanto, em aplicação da decisão do E. STJ a processo no qual já foi proferida sentença e o remédio processual cabível será a apelação. 3 - Mesmo na ação penal…

tirrar temporariamente a exigibilidade - liquidez e certeza 2. Caracteristicas: a) certidão: CPEN b) educação fiscal: não cabe d... ser cumpridos normalmente c) obrigação acessória: art. 151, paragrafo único, CTN d) rol taxativo: art. 151, CTN 3. Moratória: a) conceito: prorrogação do prazo para pagamento de tributo -> credor b) forma: pagamento - único / parcelado. c) previsão legal: deve ser criado mediante lei d) =/ remissão: perdão - extinção e) abrangência: crédito já…

RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA Autos nº 0001193-48.2010.8.18.0026 Egrégio Tribunal Colenda Câmara Douta Procuradoria de Justiça A respeitável sentença prolatada pelo Ilustre Magistrado “a quo” deve ser reformada, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Narra a denúncia oferecida pelo Ministério Público de fls. 02-05, que o acusado

Excelência, por seu Defensor, que esta subscreve, apresentar sua devida RESPOSTA À ACUSAÇÃO , pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I - DOS FATOS Warley lima de jesus foi denunciado pela suposta prática do delito de roubo, previsto Art. 157 combinado com esturpo Art. 213 ambos do CPB em desfavor de Maria Elaine Alves da Silva Souza, ocorrido no dia 24 de março de 2011, por volta das 05:40, na rua A-06, quadra 63, lote 30 bairro da vitória, nesta capital. Porem não foi…